EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025

OBJETO: LOCAÇÃO DE USO DE SOFTWARE DE ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO PARA CÁLCULO DO IPM – ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, COTA PARTE 25% DO ICMS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATADA: APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVICOS MUNICIPAIS LTDA

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de março de 2025

Boa Esperança do Norte - MT, 03 de abril de 2025

ANDRESSA PRIMO MARÃES Secretária Municipal de Administração