TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO OPERACIONAL SEM REPASSE DE RECURSOS N° 001/2025

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Colniza - MT.

O MUNICÍPIO DE COLNIZA ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MT sob o n° 04.213,687/0001/02, com sede administrativa nesta cidade de Colniza, situado na Av. dos Pinhais, n° 207, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MILTON DE SOUZA AMORIM, inscrito no CPF sob o N° 795.771.991-00, residente e domiciliado em Colniza-MT, CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, inscrita no CNPJ/MT sob n° 03.932.753/0001-23, com sede administrativa na Av. do Contorno, 153, centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grossa telefone (66) 3571-1073, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente OSEIA PEREIRA GUEDES, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob n° 032.785.671-88, residente domiciliado em Colniza/MT.

As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram um Termo de Cooperação Técnica e Apoio Operacional, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

O presente termo tem por finalidade a realização de ações conjuntas entre a Câmara Municipal de Colniza e a Prefeitura Municipal de Colniza, visando a cooperação técnica e apoio operacional à Câmara Municipal, quando da realização de obras e serviços de engenharia, comprometendo-se a Prefeitura na cessão de servidor municipal ocupante de cargo de Engenheiro ou Arquiteto, vinculado ao Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos, do quadro do Poder Executivo Municipal, para prestar serviços junto à Câmara Municipal, nos seguintes moldes:

I - Realizar/confeccionar projetos básicos e executivos para a Câmara Municipal, conforme solicitação; II - Realizar/acompanhar a fiscalização da execução dos serviços de engenharia e obras da Câmara Municipal, conforme solicitação;

Il - Confeccionar pareceres técnicos, por ocasião de obras e serviços de engenharia realizados pela Câmara Municipal, conforme solicitação;

IV - Prestar consultoria nos assuntos pertinentes a obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal, conforme solicitação;

V - Redigir o Plano de Trabalho;

§1 - Os serviços que ocasionalmente não constam no rol acima, podem ser prestados de acordo com a necessidade e conveniência dos cooperantes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução deste Termo de cooperação, não haverá repasse de recursos financeiros, sendo, portanto, não oneroso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

São obrigações da Prefeitura Municipal de Colniza/MT:

I - Disponibilizar servidor capacitado a exercer as atividades descritas na Cláusula Primeira, para que realize as atividades objeto do presente termo, quando solicitado no âmbito da Câmara Municipal.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

São obrigações da Câmara Municipal de Colniza/MT:

I - Solicitar ao Município, (podendo ser diretamente ao servidor que for designado) o deslocamento até as imediações da Câmara Municipal nos termos deste Instrumento de Cooperação Técnica, quando necessário;

II - Encaminhar ao Município relatório/ficha da prestação de serviço, contendo a data da prestação do serviço, qual serviço foi prestado e assinatura do servidor que realizou o serviço, conforme Anexo I.

III - Arcar com as despesas extraordinárias provenientes do presente termo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data de sua assinatura, findando-se no dia 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação deste Instrumento será providenciada pela Câmara Municipal de Colniza/MT.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO

O Termo de Cooperação Técnica poderá ser cancelado por superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, ou por vontade das partes, bastante para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente termo de cooperação técnica e apoio operacional não interfere de forma alguma na autonomia e independência dos Poderes Legislativo e Executivo.

§1 - O plano de trabalho constante na cláusula primeira deve atender aos seguintes requisitos mínimos: I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

§2 - O Plano de Trabalho deverá ser aprovado pela autoridade competente da Câmara Municipal.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Colniza/MT - MT, 03 de março de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL

OSEIA PEREIRA GUEDES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT

ANEXO I

Relatório de serviços prestados à Câmara Municipal – Termo de cooperação técnica nº. 001/2025.

Data	Descrição do serviço prestado	Assinatura do servidor

Colniza/MT,______de_______________de_______.

OSEIA PEREIRA GUEDES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT