Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de consultoria técnico-jurídica visando à reforma administrativa do Município de Novo Horizonte do Norte, abrangendo a reestruturação da organização administrativa, a revisão e atualização do Estatuto dos Servidores e dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração de todas as categorias profissionais, com elaboração de minutas normativas e suporte técnico.

A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Agenor Evangelista da Silva Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a contratação por inexigibilidade da empresa Rocha & Oliveira Assessoria e Soluções Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 51.620.306-0001/81, no valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cujo prazo de execução será 06 (seis) meses. ADJUDICO e HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, em conformidade com Inciso III, alínea c), artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/21 e Parecer Jurídico 031/2025.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 03 de abril de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal