TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 095/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 017/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2024

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa NILVA DIVINA DE JESUS LIMA , inscrito no CPF sob n°. 340.XXX.961-72 e RG 31XXX24-2 SSP/MT, Endereço: Av. Mato Grosso, n°. 998, Bairro: Centro, de Porto Dos Gaúchos - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamada simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 095/2024, a partir de 09/12/2024, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 095/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação DISPENSA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2024., consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria De Agricultura em anexo, mediante analise e aprovação do Secretário Responsável Sr. Leandro Oberte Schaedler em acordo com a empresa NILVA DIVINA DE JESUS LIMA, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 095/2024 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 095/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto LOCAÇÃO DE 1 (UM) IMÓVEL MEDINDO 11,80M X 4,65M DESTINADO Á SECRETARIA DE AGRICULTURA, GABINETE DO SECRETÁRIO E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 017/2024.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 09 de dezembro de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE