CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIOQUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JURUENA – MT e o Senhor WELLISON BRUNO CARDOSO FENIMAM COM BASE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (Art. 37, inciso X) e a teor do disposto na Lei Complementar Municipal n°. 677, de 23/11/2006 e Lei n°. 915, de 15/12/2011.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso inscrito no CNPJ sob o nº. 24.950.461/0001-93, com endereço na Avenida 04 de Julho, n.° 360, Centro, Juruena/MT, representada neste ato pelo Prefeito MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº **** e CPF nº ***.570.741-**, brasileiro, residente e domiciliado neste município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o Senhor WELLISON BRUNO CARDOSO FENIMAM, RG nº. ****, CPF nº. ***.870.561-**, residente e domiciliado nesta cidade, de Juruena, Estado de Mato Grosso, denominado simplesmente CONTRATADO, tem certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - SUPORTE LEGAL

1.1 - Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pelas Leis, Lei Municipal n°. 1091, de 02/02/2016, que dispõe sobre a REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU PÚBLICO, conforme termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Lei Complementar nº 1371 de 13/12/2021, que CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL – RGA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS A TITULO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL, ALTERA AS TABELAS DO PCCS E DA OUTRAS PROVEDENCIAS, e Lei Complementar Municipal nº 1091 de 02/02/2016 que Dispões sobre REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - É objeto do presente Contrato Temporário a prestação de serviço ao Município, na função de PROFESSOR III, (Pós Graduado) (Educação Física),com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 - Os serviços serão executados de forma pessoal, conforme combinado com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

CLÁUSULA QUARTA – DAS FALTAS AO SERVIÇO

4.1 - O Contratado não poderá faltar aos serviços sem comunicação de 03 dias de antecedência.

4.2 - Pela ausência do trabalho para tratar assuntos pessoais será descontado de remuneração mensal os dias faltosos;

4.3 - Durante a ausência para tratamento de saúde o contratado deverá apresentar o respectivo atestado médico.

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO

5.1 - A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância mensal de6.968,36 (seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) remunerados de acordo com o disposto na Lei nº. 1649/2024 e posteriores alterações.

5.2 - Do valor citado no item 5.1 deduz-se a contribuição social ao INSS conforme tabela em vigor.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento pela prestação de serviço a qual se refere este contrato será efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO EMPENHAMENTO

7.1 - O empenhamento da despesa poderá ser efetuado no último dia útil de cada mês de sua origem, juntamente com as folhas de pagamento do Pessoal civil da Prefeitura, a fim de caracterizar e demonstrar a despesa realizada em cada mês do exercício corrente.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1 - Qualquer mudança de valor deste contrato sob sua vigência constará em Termos Aditivos.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1 – Este contrato tem o termo inicial em 15/01/2025 e termo final em 14/04/2025, podendo ser prorrogado caso haja necessidade em razão do interesse público. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 - O contrato poderá ser rescindido por acordo de ambas as partes, por motivo de força maior ou de caso fortuito, desde que se notifique a outra parte num prazo de até 30 dias de antecedência conforme disposições do Artigo 10, Parágrafo Único da Lei 1091/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO

11.1 – Este Contrato extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa das partes, com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, sendo que para o CONTRATANTE observar-se-á a conveniência administrativa;

III – pela morte do contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO

12.1 – O CONTRATADO, compromete-se por este instrumento a desempenhar suas atribuições com ética, assiduidade, zelo, disciplina e competência, ficando sujeito às sanções civis, penais e administrativas por ações que configurem dolo ou negligência.

12.2 - A carga horária de trabalho a ser desempenhada pelo CONTRATADO é de 08 horas diárias e 40 horas semanais.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REGIME JURÍDICO

13.1 – Este contrato Temporário de Excepcional Interesse Público rege-se pelos princípios do Direito Público e o Regime Administrativo Especial.

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

14.1 – O presente contrato vincula-se ao regime de Seguridade Social, através do INSS, para o qual o CONTRATADO contribuirá obrigatoriamente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 - As despesas decorrentes correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 158 - Contratação por Tempo Determinado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 - Por estarem acordadas ambas as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Cotriguaçu, para dirimir quaisquer dúvidas que possam ocorrer a respeito deste instrumento.

E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim e efeitos, na presença de duas testemunhas a que todos presenciaram.

Juruena/MT, 15 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Contratante		WELLISON BRUNO CARDOSO FENIMAM Contratado
TESTEMUNHAS: HILTON PARANHOS ALVES CPF ***.360.052-**