DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 028/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 36084/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 028/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Robyson Barcellos Galeano, matrícula 26392, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 028/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE/MT, e a Empresa MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.011.059/0001-52, que tem por objeto: Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor José Ronaldo Barleta dos Santos, matrícula 28539.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 03 de abril de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito