"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Instituí normas para que as sociedades civis de direito privado, associações, fundações e demais instituições sem fins lucrativos, instaladas no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia - MT sejam declaradas de utilidade pública.

§1º As associações civis, as sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais, e fundações constituídas no Município de Bom Jesus do Araguaia, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, e sem fins de captação de lucros ou quaisquer tipos de caracterização comercial, poderão ser, por lei, declaradas de utilidade pública, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.

§2º Não são passíveis de qualificação como Entidade de Utilidade Público Municipal, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 1º, §1º desta Lei:

I - as sociedades comerciais;

II - Os sindicatos ou representação de categoria profissional;

III - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

IV - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

V - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VI - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

VIII - as cooperativas;

IX - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

X - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Art. 2º A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo ou Poder Legislativo, por qualquer de seus pares.

§ 1º São condições indispensáveis para o reconhecimento de utilidade pública, observada a finalidade de cada organização:

I - a entidade (matriz ou filial) deverá estar sediada em Bom Jesus do Araguaia - MT e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 12 (doze) meses, contados da data da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, anterior à data da apresentação do projeto de lei, além de comprovada atuação contínua em favor da coletividade durante este mesmo interstício mínimo de tempo;

II - contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do ensino, da saúde, do transporte, da segurança, dos serviços públicos, das atividades culturais e assistenciais do Município;

III - auxiliar na formação da cultura local, por meio do pluralismo de ideias e da liberdade de expressão;

IV - executar atividades de caráter assistencial, educacional, social, filosófico ou religiosa; e

V - exercer quaisquer atividades que contribuam diretamente para o desenvolvimento científico, artístico, histórico, social e para a preservação do meio ambiente.

§ 2º No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve constar a denominação integral e por extenso da entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 3º É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.

§ 4º O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve estar acompanhado da seguinte documentação:

I - cópia do estatuto da entidade, com alterações, se houver, devidamente registrado no competente Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

II - cópia da ata de eleição e de posse dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação, em exercício atual de mandato da entidade, com prova do respectivo registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

III - inscrição atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Receita Federal do Brasil;

IV - cópia da carteira de identidade - RG, e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro e demais membros da diretoria, se houver;

V - relatório detalhado das atividades da entidade nos últimos 06 (seis) meses, em que fique evidenciada a prestação contínua de atividades sociais, filantrópicas, esportivas, educacionais e culturais, de caráter geral e indiscriminado, bem como proposta de trabalho para o corrente exercício, demonstrando, ainda, os objetivos e finalidades da entidade, devidamente assinados pelo presidente da entidade, de modo a possibilitar a análise do cumprimento do requisito legal;

VI - prova, em disposição estatutária ou por declaração que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, não são remunerados a qualquer título, e que a entidade não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores ou associados da entidade, sob nenhuma forma ou pretexto;

VII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados;

VIII - cópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal se houver;

IX - em se tratando de Fundações, deverá ser apresentada, ainda, cópia do Regimento Interno, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, se houver, e do comprovante de aprovação de seu ato constitutivo e alterações posteriores.

§ 5º Os Requisitos constantes nos parágrafos § 1º e 4º deverão ser comprovados por meio de documentos hábeis após prévia análise do jurídico da Câmara Municipal.

Art. 3º Na falta de quaisquer dos documentos enumerados no artigo anterior, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo, caso os documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado juntamente com o projeto de lei proposto.

§ 1º Não será aceito como relatório, a simples entrega de folhetos ou similares.

§ 2º Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorridos 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do despacho denegatório;

§ 3º A declaração ou a apresentação de documentos falsos, se comprovados posteriormente à lei específica de reconhecimento de utilidade pública, implica na nulidade imediata do ato e a suspensão de todos os seus efeitos.

Art. 4º Perderá os benefícios desta lei e cessará os efeitos da declaração de utilidade pública a entidade que incorrer em um dos seguintes casos:

I - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II - quando a entidade não renovar ou não tiver alvará de licença válido;

III - quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da respectiva lei que a declarou de utilidade pública;

rt. 5º Em caso de recebimento de recursos públicos deverá a entidade prestar contas até o dia 31 de março de cada ano, dos valores recebidos à Câmara Municipal, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota fiscal.

Parágrafo único. Será cassada a declaração de utilidade pública, no caso de infração do disposto neste artigo, além das demais penalidades aplicáveis à espécie.

Art. 6º A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei, não implica na concessão de isenção fiscal, tampouco qualquer favor do Município, salvo a garantia do uso exclusivo, pelas associações civis, às sociedades civis e às fundações privadas, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados em seus estatutos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a concessão de isenções previstas em Lei, nem a colaboração às entidades declaradas de utilidade pública, de acordo com as possibilidades e a critério do Poder Executivo.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando as disposições legais.

Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 02 de abril de 2025.

ANTONIO NEVES ARAUJO BORGES

Vereador – UNIÃO BRASIL

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL