PORTARIA Nº 449/2025

Dispõe sobre a perda do direito à concessão integral de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando o disposto no Ofício nº 057/2025 SMA/GGP, que informa que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, faltou injustificadamente aos serviços por 13 (treze) dias, no período compreendido de 12/2/2024 a 11/2/2025; resolve:

Art. 1º Nos termos do inciso II do art. 96 da Lei Municipal nº 2.340/2021, determinar a perda ao direito à concessão integral de férias do(a) servidor(a) público(a) municipal Anilton Silva de Moura, Enfermeiro, matrícula funcional 3847, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 12/2/2024 a 11/2/2025.

Parágrafo único. Em face do(a)s 13 (treze) dias de faltas injustificadas, o servidor de que trata o caput deste artigo, ficará com saldo remanescente de 24 (vinte e quatro) dias de férias a serem usufruído(a)s, referente ao período aquisitivo 12/2/2024 a 11/2/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 2 de abril de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal