LEI ORDINÁRIA Nº 2.863, DE 2 DE ABRIL DE 2025

INSTITUI BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º A concessão de bolsa de estudos para curso de pós-graduação, é realizada de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Consideram-se pós-graduação stricto sensu os programas de mestrado e de doutorado autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 3° Poderá ser contemplado com a bolsa de estudos para curso de pós-graduação o servidor ocupante de cargo efetivo estável do Município de Nova Xavantina/MT.

Art. 4º A bolsa suplementar de incentivo à especialização (Bolsa de Estudos) poderá ser implementada nas seguintes modalidades:

I – Mediante ressarcimento/reembolso de até 80% para aquele servidor que não recebe qualquer tipo de gratificação por função ou cargo comissionado, e 40% para aquele que recebe, da mensalidade, ou do valor total, diante da aprovação, e matrícula vigente, de servidor selecionado em processo seletivo dentro da quantidade de vagas bienais; ou

II – Mediante contrato, convênio, ou instrumento similar estabelecido entre o Município e Instituição de Ensino com nota mínima de 4 (quatro) no CAPES.

Parágrafo único. Poderão candidatar a bolsa de estudos para curso de pós- graduação stricto sensu, somente os servidores estáveis que:

I – Não estejam usufruindo de licenças, ou afastamentos, remunerados ou não, para cursar mestrado ou doutorado.

II – Não tenham sofrido penalidade administrativa disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 5º A Secretaria de Administração divulgará edital com os requisitos objetivos de seleção dos servidores, parametrizados nos demais órgãos e entidades que realizam processos seletivos similares, para concessão das bolsas suplementares de incentivo à especialização (Bolsa de Estudos), previstas nesta lei.

§ 1º O edital a que se refere o caput definirá a quantidade de vagas, que não poderá ser superior à 10 (dez) vagas, seja para Mestrado ou Doutorado, a critério do Chefe do Poder Executivo e/ou do Legislativo, por biênio, podendo haver a formação de cadastro reserva, observada, em todo e qualquer caso, a disponibilidade e impacto orçamentário.

§ 2º Da quantidade de vagas a serem disponibilizadas no edital, respeitado o número máximo descrito no parágrafo anterior, deverá ser observada o percentual mínimo para as seguintes áreas:

I – 50% para a educação;

II – 20% para saúde;

III – 20% para as demais áreas,

IV – 10% para os servidores do Poder Legislativo Municipal.

§ 3º Caso não haja a distribuição e fruição, ou mesmo a inscrição dos interessados nas áreas, na proporcionalidade e porcentagem mencionada no parágrafo anterior, poderão ser redistribuídas nas outras áreas as remanescentes.

§ 4º As vagas reservadas ou usufruídas pelos servidores do Poder Legislativo Municipal serão repassadas ao beneficiário pelo Tesouro Municipal, valor que será descontado do duodécimo a ser repassado à Câmara Municipal, ou mesmo de qualquer outra forma admitida em Direito, seja através de previsão no edital ou outro ato regulamentar.

§ 4º As vagas reservadas ao Poder Legislativo Municipal podem se referir aos Programas de Mestrado ou Doutorado, a critério do gestor.

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 6º Não poderá se candidatar à bolsa de estudos o interessado que estiver:

I – Usufruindo, ou tenham usufruído nos últimos 3 (três) anos, por um período superior à 6 (seis) meses, de quaisquer destas licenças/afastamentos, remunerados ou não: por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar; para atividade política; para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista;

II - Cedido a outro órgão, ou que seja cedido de outro órgão ou entidade;

III – Estiver de Licença remunerada para cursar curso de mestrado ou doutorado;

IV – Em estágio Probatório;

V – Usufruindo de outra bolsa de incentivo educacional similar.

Parágrafo único. O Inciso V torna vedado o desfrute concomitante de duas bolsas de incentivo educação similares para cursos de pós-graduação stricto sensu, seja de qual for o órgão ou entidade.

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 7º O tema do curso solicitado pelo interessado deve, necessariamente, estar vinculado às áreas de interesse do cargo efetivo conforme regulamentos internos, sob pena de desclassificação automática do processo seletivo.

Art. 8° Havendo igualdade na pontuação obtida pelos candidatos serão adotados os seguintes critérios de desempate, nessa ordem:

I – Ter concorrido e não ter sido contemplado com bolsa no processo seletivo imediatamente anterior;

II – Ter mais tempo de serviço no serviço público municipal;

III – Ter maior idade.

Art. 9° O contemplado com a bolsa de estudos assume o compromisso de entregar à área de Gestão de Pessoas:

I - Termo de Compromisso preenchido atestando sobre a ciência nos termos desta Lei e do edital de seleção;

II - Declaração de compatibilidade de horários com a ciência da chefia imediata do beneficiário;

III - Contrato com instituição de ensino e o comprovante de matrícula;

IV - Apresentação de grade referente à compensação de horário se for o caso;

V - Histórico escolar e certificado ou diploma de conclusão do curso em formato digital, devidamente assinado digitalmente.

§ 1º Na condição dos documentos a que se refere o inciso V serem emitidos pela instituição apenas de maneira física, poderão ser solicitados além do scanner destes, o documento original presencialmente, a qualquer tempo, pela área responsável pela gestão das bolsas.

Art. 10. A Secretaria de Administração, juntamente com a contabilidade deverão alocar recursos orçamentários para efetivação das bolsas conforme estipulado no edital.

Art. 11. A concessão e a manutenção da bolsa de estudos são de competência da Secretaria de Administração, observada:

I – A existência de recursos orçamentários;

II – A ordem de classificação em processo seletivo.

Art. 12. As bolsas suplementares de incentivo à especialização (Bolsa de Estudos) prevista nesta lei, e em edital, serão custeadas em até 80% para aquele servidor que não recebe qualquer tipo de gratificação por função ou cargo comissionado, e 40% para aquele que recebe, em qualquer das modalidades mencionadas no artigo 4º, pelo Município, e somente para cursos de pós-graduação stricto sensu.

§ 1º Cabe à Secretaria de Administração e finanças, por meio da Contabilidade e da Gestão de Pessoas, estabelecer e propor, respectivamente, e dar publicidade e ciência, acerca do valor-teto, por bolsa, para reembolso a que se refere o caput, ficando o servidor responsável pelo pagamento da quantia excedente, mesmo que não represente 80% do valor da mensalidade, ou 40%, nos termos do caput, ou da totalidade do custo da especialização cursada pelo servidor.

§ 2º A bolsas suplementares de incentivo à especialização (Bolsa de Estudos) incluem os valores das taxas de matrícula e mensalidades, observados os valores teto estabelecidos pela Secretaria de Administração e Finanças, e dispostos no Edital, nos termos do previsto no parágrafo anterior.

§ 3° É vedado o ressarcimento das seguintes despesas:

I – Aquisição de material didático;

II – Disciplinas cursadas novamente por motivo de aproveitamento insuficiente;

III – Multas em razão de atraso na liquidação do débito;

IV – Pagamentos realizados por pessoa jurídica.

§ 4º No caso de instituição indicada pelo servidor, o reembolso será efetuado, à escolha do servidor interessado, em Conta Corrente, desde que o titular seja o servidor beneficiado ou em folha de pagamento.

§ 5º O reembolso será no mês subsequente à entrega do comprovante do pagamento à área de Gestão de Pessoas, no qual deve constar:

I – Nome e CNPJ da instituição de ensino;

II - Valor pago;

III – Período a que se refere o pagamento;

IV – “Declaração/Atesto” firmado pelo servidor, quanto à efetiva prestação do serviço e cumprimento da presença mínima exigida pela entidade.

§ 6º Para comprovação da despesa do §5º, poderão ser analisados o contrato de serviços e outros documentos que evidenciem o objeto do pagamento, dados da instituição de ensino, entre outros.

§ 7º O ressarcimento das despesas previstas no §2º será devido para pagamentos realizados a partir da data de divulgação do resultado final do processo seletivo, não havendo ressarcimento de despesas realizadas anteriormente a esta data.

§ 8º Fica vedado ao servidor, após o início da fruição da bolsa suplementar de incentivo à especialização (Bolsa de Estudos), mudar de programa de especialização ou de Universidade, e caso o faça, haverá o cancelamento do benefício, e posterior ressarcimento ao Município do valor já usufruído, os moldes do §1º do artigo 22 desta lei.

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 13. O pagamento do curso pode ser realizado de forma parcelada, mensalmente, preferencialmente em número de parcelas equivalente à duração do curso.

Parágrafo único. Nos casos em que o bolsista optar por pagamento em cota única, o servidor deverá estar ciente que, incidindo em encerramento ou cancelamento da bolsa suplementar de incentivo à especialização (Bolsa de Estudos), deverá devolver ao município os valores reembolsados.

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 14. Cabe à área de Gestão de Pessoas a conferência dos registros lançados no comprovante de pagamento apresentado pelo servidor para inclusão do reembolso em folha de pagamento.

Art. 15. A bolsa de estudos terá vigência de até 5 (cinco) anos para os cursos stricto sensu de Doutorado, e de até 3 (três) anos se de Mestrado, a contar do início da realização do curso, já incluído nesse prazo eventual trancamento.

Parágrafo único. Os casos que ultrapassarem os prazos previstos neste artigo serão analisados e decididos pela Secretaria de Administração, e a não conclusão da especialização stricto sensu pelo beneficiário ensejará a execução procedimental de ressarcimento por este à Administração Municipal.

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 16. O bolsista poderá solicitar mudança do curso e/ou instituição de ensino inicialmente pleiteados, sujeita à análise da Secretaria de Administração, desde que:

I – Apresente justificativa para a mudança e tenha sido aprovado em processo seletivo realizado pela instituição de ensino para o curso pleiteado, se for o caso;

II – Não tenha transcorrido mais de 50% do conteúdo programático e/ou sido reembolsado em mais de 50% do valor total do curso.

§ 1º O pedido de mudança poderá ocorrer uma única vez.

§ 2º Na hipótese de cancelamento do curso pela instituição, caso o servidor não tenha interesse em mudar de instituição ou de curso, deverá comunicar o fato por escrito à área de Gestão de Pessoas, que providenciará o encerramento do benefício.

Art. 17. O trancamento do curso será acordado entre a instituição de ensino superior e o aluno, devendo ser informado à área responsável pela gestão das bolsas.

Art. 18. Considera-se encerrado o benefício nos casos de:

I – Conclusão do curso, após apresentação do histórico escolar e do certificado de conclusão do curso;

II – Manifestação do bolsista;

III – Requisição;

IV - Cessão;

V – Retorno ao órgão de origem;

VI – Posse em outro cargo público, inacumulável;

VII – Exoneração de cargo efetivo;

VIII – Aposentadoria;

IX - Óbito;

X – Licença para atividade política;

XI – Licença para tratar de interesses particulares;

XII – Licença para mandato classista;

XIII – Afastamento para mandato eletivo.

XIV - Licença gestante ou adotante, a pedido do servidor (a);

XV - Licença médica, a pedido, desde que o afastamento inviabilize a continuidade do curso.

§ 1° Nos casos dos incisos III, IV, V, VI VII, X, XI, XII, XIII e XIV o bolsista deixará de receber o reembolso e deverá apresentar a Gestão de Pessoas o certificado de conclusão do curso, sob pena de ter de ressarcir aos cofres públicos o valor reembolsado pelo Município.

§ 2° Nos casos dos incisos X, XI, XII, XIII, o bolsista deverá observar a permanência no Município pelo prazo mínimo igual ao do curso, a contar da data de entrega da cópia da monografia ou do trabalho final à área de Gestão de Pessoas, estando sujeito ao recolhimento aos cofres públicos do valor reembolsado pelo Município, proporcionalmente ao período restante para o cumprimento do respectivo prazo.

Art. 19. O bolsista terá o benefício cancelado quando:

I – Não finalizar o curso nos prazos constantes do artigo 19;

II – For constatada, a qualquer tempo, a existência de declarações inexatas ou irregulares na documentação apresentada para obtenção da bolsa de estudos;

III – For reprovado no curso por falta ou aproveitamento insatisfatório;

IV – Desistir do curso sem que a justificativa apresentada seja acatada pela Secretária de Administração;

V – For demitido.

§ 1º O cancelamento da bolsa dar-se-á a partir da data decisão da Secretaria Municipal de Administração, na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I a V ou da publicação do ato de demissão.

§ 2º O bolsista que tenha o benefício cancelado fica impedido de participar de processo seletivo pelo período de (dois) anos, a partir da data do cancelamento da bolsa de estudos.

Art. 20. A bolsa de estudos para cursos de pós-graduação será concedida com efeito retroativo ao requerimento, e após a aprovação e classificação em processo seletivo, nos termos dos artigos 4º e 5º desta lei, e do disposto em edital.

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 21. A utilização da bolsa de estudos implica automática aceitação e estrita observância, por parte do bolsista, das condições estabelecidas nesta Lei e no edital.

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 22. O Servidor que tiver o curso de pós-graduação custeado, total ou parcialmente, pelo Município deverá:

I – Compartilhar os conhecimentos, quando solicitado ou sempre que pertinente para a melhoria dos métodos de trabalho do órgão;

II – Sempre que solicitado pela área de Gestão de Pessoas, prestar todas as informações e os esclarecimentos a respeito do curso e da instituição de ensino, bem como o seu aproveitamento no decorrer das aulas.

III – Cumprir, no serviço público municipal, após a conclusão do curso de pós-graduação stricto sensu custeado pela bolsa incentivo prevista nesta lei, prestação de serviços por período equivalente ao tempo do benefício usufruído com acréscimo de 8 (oito) anos para mestrado, e 5 (cinco) para doutorado.

§ 1º Caso o servidor encerre o vínculo efetivo com a administração pública municipal, antes do período de prestação de serviços exigido no inciso III deste artigo, haverá a apuração do valor despendido pelo Município, com abatimento de 10% por ano de serviço prestado e que proporcionalmente remanesceria em eventual dever ressarcimento total, com a remessa à Procuradoria Municipal para sua inscrição em dívida ativa e execução.

§ 2º Demais nuances, critérios e requisitos de seleção dos servidores, concessão da bolsa, e ressarcimento, deverão constar objetivamente em decreto regulamentar, no edital e em ato formalizado com o servidor beneficiado.

§ 3º O servidor beneficiário, nas datas de necessidade de ausência do serviço público em virtude da especialização cursada, deve previamente fazer requerimento informando e predeterminando a compensação de jornada proporcional.

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 23. Os servidores que estiverem matriculados e cursando pós-graduação stricto sensu, seja mestrado ou doutorado, se concorrerem e obtiverem aprovação em processo seletivo objetivo, poderão solicitar a bolsa suplementar de incentivo à especialização (Bolsa de Estudos) para o período remanescente à conclusão da formação acadêmica, na proporção e porcentagens concedidas aos demais, até sua definitiva conclusão.

(Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025 – Legislativo Municipal)

Art. 24. Aplicam-se, no que couberem, as sanções disciplinares previstas na Lei nº 2.340/2021.

Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 2 de abril de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal