Sandro dos Anjos Azambuja – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98 e, ainda, Ato de Nomeação 19/2025.

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento de contrato e seus documentos.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024 – BRADDO CONSULTORIA LTDA – DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA PÚBLICA Nº 001/2024

Objeto do contrato: Contratação de consultoria jurídica e assessoria técnica sobre a regulamentação do novo regime de licitações e contratos trazido pela Lei nº 14.133/21, para atender as necessidades do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande-MT.

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 1º Termo Aditivo referente à prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses e reajuste de preços conforme índice do IPCA, cujo percentual restou em 4,55% sobre o valor global de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), cujo reajuste passa a ser R$ 75.283,11 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e onze centavos), conforme amparo legal. A vigência do presente termo vigorará entre o período de 28/02/2025 a 28/02/2026, ou ainda, até que seja homologado um novo certame licitatório, a depender do interesse da Administração Pública.

Fiscal: Iury Patric Seixas Magalhães

Matrícula nº 2526

Suplente de Fiscal: Eduardo Saulo Silva Moraes

Matrícula n.º: 726

Art. 2°. Compete ao Gestor de Contrato:

I.Acompanhar e fiscalizar a atuação dos fiscais de contrato, observando o cumprimento de suas cláusulas e condições.

II. Verificar a conformidade da entrega de bens ou prestação de serviços com o especificado nos contratos;

III. Promover a comunicação entre a Administração e as contratadas, zelando pelo cumprimento dos prazos e obrigações contratuais;

IV. Registrar, formalmente, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, encaminhadas pelo Fiscal ou de ofício;

V. Emitir pareceres, relatórios e certificados relacionados à execução dos contratos, quando necessário;

VI. Informar à autoridade competente qualquer irregularidade ou necessidade de aditamento ou rescisão contratual.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 03 de abril 2025.

SANDRO DOS ANJOS AZAMBUJA

DIRETOR PRESIDENTE