DECRETO N.º 032/2025 Poxoréu/MT, 01 de março de 2025.

Regulamenta o repasse automático e sistemático de recursos financeiros às unidades escolares da rede pública municipal de ensino para o ano letivo de 2025, nos termos dos art. 43 a 53 e 59 da Lei Nº 2.314/2022, de 14 de Setembro de 2022 e dá outras providências.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, sistematizar e aperfeiçoar o repasse automático e sistemático de recursos financeiros às unidades escolares da rede pública municipais de ensino, nos termos dos art. 43a 53 da Lei Nº 2.314/2022, de 14 de Setembro de 2022 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade da educação.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para descentralização dos recursos financeiros destinados às Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, sob responsabilidade executiva dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCEs) respectivos, para execução dos programas, projetos e demais operações de interesse da unidade escolar, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

Art. 2º A transferência dos recursos de que trata o Presente Decreto se dará nos termos abaixo:

I- de forma automática;

II- em conta específica do CDCE;

III- o CDCE da Unidade Escolar como titular da conta e destinatário do repasse do recurso;

IV- sem a necessidade de celebração de termo de convênio ou instrumento congênere.

§ 1º A movimentação dos recursos deverá ser realizada pelo Diretor Escolar, do Presidente e do Tesoureiro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, por meio de cheque bancário ou pelo pagamento instantâneo via PIX e pelo sistema gerenciador financeiro da respectiva instituição bancária.

§ 2º A formulação, execução, revisão e prestação de conta deverão cumprir as normas vigentes e os requisitos por elas estabelecidos.

CAPÍTULO III

DOS CÁLCULOS DOS RECURSOS

Art. 3º Os recursos financeiros a serem repassados a cada CDCE serão calculados tomando-se como parâmetro das matrículas mensal devidamente inseridas no sistema de gestão escolar contratado pela prefeitura municipal de Poxoréu, conforme incisos abaixo:

I- Escolas urbanas e rurais, com turnos parciais, que atendem menos de 143 alunos (cento e quarenta e três) alunos e o Centro Educacional Rosa Maria Cursino, receberão o valor fixo mensal de R$ 2.000 (dois mil reais). II- Escolas urbanas e rurais, com turnos parciais, com mais de 143 alunos receberão o valor de R$11,00 (onze reais) por aluno. III- Escolas urbanas e rurais, com ensino em tempo integral, com mais de 143 alunos receberão o valor de R$22,00 (vinte e dois reais) por aluno. IV- Escolas urbanas e rurais, com ensino em tempo integral, com menos de 143 alunos receberão o valor de R$16,00 (vinte e dois reais) por aluno. V- Escolas urbanas e rurais, com turnos parcial e integral, que não se enquadram nos incisos I a IV, receberão valor de R$ 11,00 por aluno em turno parcial e R$ 16,00 por aluno em tempo integral. VI- As escolas com projetos de horta escolar, autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, receberão um valor mensal de R$1.000,00. VII- As escolas do campo que possuam salas anexas receberão o valor de R$300,00 para aquisição de combustível, destinado ao suporte técnico das salas anexas, às atividades de formação continuada e questões administrativas. Caso a escola possua coordenador pedagógico da sala anexa, será acrescido o valor de R$300,00.

Art. 4º Do montante dos recursos transferidos, 85% serão destinados para despesas de Custeio e 15% para despesas de Capital.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS

Art. 5°. No exercício financeiro de 2025, os valores considerados no artigo 2º serão repassados ao longo do ano, observando-se, como referência, o dia 10 de cada mês, além disso, no mês de janeiro e fevereiro será creditado em conta a parcela referente ao mês de dezembro do ano anterior.

§ 1º A execução dos recursos transferidos nos termos deste artigo, deverá ocorrer até 31 de junho 2025, referente aos repasses dos meses de janeiro a junho 2025; e até 31 de Dezembro para os repasses referentes julho a dezembro, deste que tenha sido efetivado o respectivo crédito nas contas correntes específicas do CDCE..

CAPÍTULO V

DA REVISÃO DOS VALORES

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Poxoréu, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizada a rever os valores do repasse mensal quando:

I- Houver aumento ou diminuição da receita orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação; II- Ocorrer atendimento de situações emergenciais, devidamente comprovadas pela unidade escolar, após análise e aprovação do Secretário Municipal de Educação, a qual será feito repasse adicional, em parcela única, que deverá ser executado exclusivamente com esse fins. III- Não houver execução dos valores repassados, após reprogramação realizada e a conciliação bancária. Nesse caso, será deduzido dos próximos repasses o valo reprogramado que exceder a 20% da receita da unidade escolar no semestre.

CAPÍTULO VI

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7º Os recursos transferidos às unidades escolares são destinados:

I- à aplicação de despesas com as ações delineadas no Projeto Político Pedagógico; II- à manutenção e aquisição de bens permanentes e de consumo e; III- à conservação predial e conectividade.

Art. 8º Para aplicação dos recursos nas ações previstas no Projeto Político Pedagógico serão permitidas as execuções para:

I- aquisição e manutenção de materiais permanentes; II- aquisição de materiais de uso contínuo, de escritório, limpeza, sanitização e desinfecção, entre outros itens afins; III- prestação de serviços de terceiros, pessoa física, inclusive encargos; IV- prestação de serviços de terceiros, pessoa jurídica; V- aquisição de uniformes aos profissionais da nutrição escolar e limpeza da escola; VI- pagamento de tributos, tarifas bancárias, taxas de cartório, faturas de telefone; VII- manutenção e conservação predial; VIII- conectividade, de maneira suplementar, cujas ações deverão estar em consonância com a política Política de Inovação Educação Conectado, Lei Nacional 14.180/2021; IX- manutenção e aquisição de artigos e utensílios de cozinha; X- Nas escolas do campo que possuam salas anexas: aquisição de combustível, destinado ao suporte técnico das salas anexas, às atividades de formação continuada e questões administrativas. XI-Manutenção do projeto horta escolar.

§1º Os recursos financeiros previstos no art. 2ª deverão ser executados prioritariamente com a aquisição de produtos e materiais pedagógicos.

§2º Os pagamentos referentes às multas, juros ou correção monetária só serão admitidos quando decorrerem de quitação de obrigação tributária acessória do ano vigente, acompanhada obrigatoriamente de justificativa.

§3º As despesas relativas aos serviços de água, rede de esgoto e energia serão realizadas de forma direta pela Prefeitura Municipal de Educação, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

§4º Para aquisição de material permanente será encaminhada nota fiscal, obrigatoriamente, para a Secretaria Municipal de Educação, para efetuar a incorporação do bem ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Poxoréu.

§5º Apenas as unidades escolares rurais com salas anexas têm permissão para realizar despesas relacionadas à aquisição de combustível, conforme especificado no inciso X, no qual, quando houver necessidade de deslocamento do Diretor ou Coordenador para outra localidade, e desde que prevista no Plano de Ação da unidade escolar, a execução dessa despesa deve ser comprovada documentalmente, com relatório de visita e fotos.

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES

Art. 9º É vedada a aplicação dos recursos de que trata este decreto com:

I- Aquisição de Gêneros Alimentícios, salvo em repasse adicionais específicos para eventos previstos no PPP. II- Despesas com multas, juros ou correção monetária, referentes aos pagamentos ou recolhimentos com fornecedores, efetuados fora do prazo; III- Pagamento de agente público da ativa, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; IV- Empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; V- Pagamento de tributos federais e municipais, não incidentes diretamente sobre os bens e serviços relacionados; VI- Ampliação dos espaços físicos das unidades escolares; VII- Gastos com pessoal e despesas com diárias de servidores. VIII- Despesa de caráter assistencialista. Capítulo XIII

Das Formas de Execução dos Recursos

Art. 10° As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços deverão ser realizadas mediante:

I- Ao levantamento e seleção das necessidades prioritárias a ser realizada em reunião com a comunidade escolar, devendo ser feito no início de cada semestre, e encaminhado à secretaria municipal de educação, cópia da ata e o formulário "Rol de Materiais, Bens e Serviços Prioritários", a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação. O referido formulário deverá ser afixado, na escola, em local de fácil acesso e visibilidade, de modo a divulgar, para a comunidade escolar, as aquisições e contratações pretendidas com o repasse municipal.

II- Realização de pesquisa de preços, preferencialmente no mercado local, escolha da melhor proposta, aquisição e/ou contratação e guarda da documentação. A pesquisa de prazo terá validade de 30 dias, exceto se houver aumento dos valores cotados para os produtos e serviços a serem adquiridos/contratados, o qual deverá ser realizada nova cotação. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três orçamentos, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pelo Secretário Municipal de Educação.

III- É vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de materiais e bens e/ou prestação de serviços; exceto na hipótese de compras pela internet, na qual o gestor se responsabilizará pela devolução ao erário público: (a) caso o produto não seja entregue pelo fornecedor, (b) ou ainda que entregue apresente defeitos de fabricação, © caso acha erros na execução dos recursos financeiros. Compras pela internet deverá ocorrer excepcionalmente quando comprovada a existência do produto no mercado local e com autorização da secretaria municipal de educação.

IV- É vedada a abertura de contas em estabelecimentos comerciais para pagamentos a prazos.

Art. 11. As aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços deverão observar os princípios da isonomia, economicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a fim de garantir às escolas produtos e serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário. Devendo a gestão da escola publicizar no mural da escola as notas fiscais dos produtos adquiridos pelo prazo de 15 dias a contar da data de aquisição de produtos/serviços.

Capítulo IX

Das Prestações de Contas

Seção I

Do Conceito e Prazos de Prestação de Contas

Art. 12. A prestação de contas consiste na comprovação pelos estabelecimentos, dos recursos recebidos pela prefeitura municipal, incluídos os saldos reprogramados de exercícios anteriores e os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, bem como do cumprimento dos objetos e objetivo do repasse financeiro.

Parágrafo Único. Entende-se como objetos, para fins deste decreto, os itens previstos no art. 7° e 8º deste decreto.

Art. 13. O encaminhamento das prestações de contas deverá ser realizado:

I- até 30 (trinta) de Julho de 2025, para os créditos nas correspondentes contas correntes específicas , referente ao primeiro semestre.

II- até 30 (trinta) de Janeiro de 2026, para os créditos nas correspondentes contas correntes específicas , referente ao segundo semestre de 2025..

Seção II

Das Formas de Prestações de Contas

Art. 14. As prestações de contas dos recursos financeiros transferidos às escolas municipais, definidas no art. 2º deste decreto, deverão ser encaminhadas a secretaria municipal de educação, constituídas de:

I- Rol de Materiais, Bens e Serviços Prioritários; II- Comprovante de Pesquisas de Preços ou a justificativa pela não realização. III- Demonstrativo da Execução da Receita, Despesa e de Pagamentos Efetuados, conforme modelo disponibilizado pela secretaria municipal de educação; IV- Extratos bancários da conta específica aberta para movimentação dos recursos depositados e das aplicações financeiras realizadas;

V- Conciliação Bancária, na hipótese de constar saldo financeiro existentes ao fim do semestre.

VI- Documentos originais que comprovem a destinação dada aos recursos ( nota fiscal, comprovante de pagamento e pesquisa de preço)

VII- Atas de aprovação do plano de gastos bem como de sua execução.

§1º Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, Diretor deverá:

I- preencher os formulários de prestação de contas em 2 (duas) vias, manter 1 (uma) via arquivada na sede da escola que representa, juntamente com cópia legível da documentação probatória das despesas realizadas e dos pagamentos efetuados, dispostos em boa ordem e organização; com a fidedignidade atestada mediante a aposição, no verso de cada peça reproduzida, da expressão "Confere com o original", a ser subscrita um dos membros da CDCE, que, em caso de falsidade ideológica, sujeitar- se-á às penalidades previstas na legislação aplicável à espécie.

II- encaminhar a outra via a secretaria municipal de educação, com as vias originais da documentação probatória referida no inciso anterior.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá analisar e julgar as prestações de contas relativas e com base nos dados financeiros consolidados, procederá à emissão de parecer de prestação de contas, com um dos seguintes pareceres:

a)"aprovada": nas hipóteses de todas as despesas realizadas terem sido aprovadas pela secretaria municipal de educação e de a soma desses dispêndios com saldo de recursos eventualmente existente for equivalente à receita total objeto da prestação de contas;

b) "aprovada com ressalva": na hipótese de ter sido registrada utilização indevida de recursos de custeio em despesas de capital ou vice-versa, quando tiver ocorrido, por qualquer motivo, restituição de valores a conta da prefeitura municipal de Poxoréu, ou quando houver divergência entre o saldo reprogramado do exercício anterior declarado e o informado pelo Banco do Brasil;

c) "não aprovada": quando houver registro de despesa não aprovada pela EEx ou de dispêndio para o qual não tenha sido apresentada a correspondente documentação comprobatória;

d)"não apresentada": quando não houver registro de despesas, de devolução de saldo de recursos ou de reprogramação deste para utilização no exercício subsequente.

Seção III

Da Não Apresentação ou Reprovação das Prestações de Contas

Art. 15. Na hipótese do não envio da prestação de contas ou de irregularidades na ocasião de sua análise, o notificará as escolas para que, no prazo de 30 (dias) dias, regularize a situação e/ou promova o recolhimento dos recursos, devidamente atualizados, sem prejuízo de eventual suspensão dos repasses.

§ 1º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem que a escola sanem suas pendências, a secretaria municipal notificará a omissão, reprovação ou aprovação parcial da prestação de contas, para que sejam tomadas as devidas providências.

Art. 16. O gestor responsável pela prestação de contas que desvie, insira ou facilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamente dados da prestação de contas será responsabilizado civil, penal e/ou administrativamente.

Art. 17. Quando a prestação de contas for omissa, aprovada parcialmente ou reprovada, a Prefeitura Municipal de Poxoréu, por meio de sua assessoria jurídica, adotará medidas visando à recuperação dos créditos.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. Os repasses financeiros às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, serão efetuados após a criação e formalização do conselho deliberativo da comunidade escolar.

Art. 19. A Prefeitura Municipal de Poxoréu, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá solicitar a restituição de recursos através de notificação direta ao CDCE, especificando os montantes a serem devolvidos, podendo incluir juros e correção monetária, quando aplicáveis, nas situações abaixo:

I- ocorrência de depósitos indevidos, pela Prefeitura Municipal de Poxoréu, na conta específica do programa;

II- paralisação ou extinção da escola;

III- determinação dos Órgãos de Controle interno e externo;

IV- movimentação equivocada de conta ou agência bancária;

V- gastos com despesas não permitidas nos artigos 7° e 8°, ou vedadas no artigo 9º, cuja restituição ao erário público será feita por quem deu causa ao gasto indevido.

Art. 20. Para os casos omissos no presente decreto, as deliberações cabíveis serão avaliadas pela Secretaria de Municipal de Educação e pela assessoria jurídica do município.

Art. 21. A prestação de contas dos recursos mencionados neste decreto seguirá as disposições dos princípios datransparência, responsabilidade e conformidade com os princípios e normas estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Poxoréu.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Poxoréu-MT, 01 de março de 2025.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Este Decreto foi publicado no site Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 08/01/2025 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006