Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“Autoriza A CHEFE DO Poder Executivo a conceder Gratificação aos servidores públicos ocupantes do cargo de Nutricionista por atuação como Responsável Técnico pelo PNAE e dá outras providências”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, por seus nobres Edis, APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei

Art. 1° Fica crida Gratificação para nutricionistas municipais pela execução de atividade de Responsabilidade Técnica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, doravante designado PNAE, no quadro de servidores públicos do Município de Aripuanã-MT.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º (primeiro) será concedida à Servidor (a) NUTRICIONISTA do quadro efetivo do Município, que for designado para exercer as funções de Responsável Técnico do PNAE.

Art. 3° O valor de gratificação é de 10% (dez por cento) do salário bruto mensal que será reajustada na mesma data e no mesmo índice, na data em que for concedida a reposição salarial anual aos servidores municipais

Art. 4º São atribuições do Responsável Técnico pelo PNAE, conforme resolução CNF nº 576 de 19 de novembro de 2016, as seguintes:

I- Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os parâmetros nutricionais para atendimento do estado nutricional, calculando os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela (educação básica: educação infantil – creche e pré-escola, - ensino fundamental, ensino médio, EJA – educação de jovens e adultos) com base no resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE;

II- Estimular a identificação de indivíduos com necessidades especiais nutricionais especificas para que recebam o atendimento adequado no programa de alimentação Escolar (PAE);

III- Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, observando:

a. adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos;

b. respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à sua vocação agrícola e à alimentação saudável adequada;

c. utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, priorizando, sempre, que possível os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos; local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade.

IV- Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição;

V- Elaborar fichas técnicas das preparações que compõe o cardápio;

VI- Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias;

VII- Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio à introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios, praticados frequentemente. Para tanto, devem ser observados parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos, estabelecidos em normativa do Programa. O registro se dará no Relatório Anual de Gestão do PNAE conforme estabelecido pelo FNDE;

VIII- Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserido esses produtos na alimentação escolar;

IX- Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações, quantitativos, entre outros);

X- Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios de instituição;

XI- Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas para serviços de Alimentação de Fabricação e Controle para UAN;

XII- Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PAE, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

XIII- Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE,

XIV- Coordenar, supervisionar e executar ações de educação permanente em alimentação e nutrição para comunidade escolar;

XV- Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos;

XVI- Participar da avaliação técnica no processo de aquisição de utensílios e equipamentos, produtos de limpeza e desinfecção, bem como na contratação de prestadores de serviços que interfiram diretamente na execução do PAE;

XVII- Participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal que atue diretamente na execução do PAE;

XVIII- Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos na área de alimentação escolar;

XIX- Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição;

XX- Colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição, supervisionando estagiários e participando de programas de aperfeiçoamento, qualificação e capacitação;

XXI- Comunicar os responsáveis legais e, caso necessário, a autoridade competente, quando da existência de condições do PAE impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade;

XXII- Capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora relativas ao PAE.

Art. 5º O pagamento do adicional está condicionado à permanência do servidor no exercício da função de Responsável Técnico do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), sendo cessado automaticamente em caso de alteração das condições que justificaram sua concessão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “Autoriza A CHEFE DO Poder Executivo a conceder Gratificação aos servidores públicos ocupantes do cargo de Nutricionista por atuação como Responsável Técnico pelo PNAE e dá outras providênciAS”.

O presente Projeto de Lei visa reconhecer e regulamentar a concessão do Adicional por Responsabilidade Técnica exclusivamente ao Nutricionista Responsável Técnico do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), considerando a relevância de suas funções na elaboração e fiscalização da alimentação escolar no município.

A medida está alinhada às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar e busca garantir a segurança alimentar dos estudantes, valorizando o profissional responsável por essa atividade essencial.

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado em regime de urgência.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal