SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1999 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos do parágrafo único do artigo 58, da Lei Complementar nº 05, de 27 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58 (...)

Parágrafo único: (...)

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único e caput do artigo 252 da Lei Complementar nº 05, de 27 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.252 As isenções de tributos municipais ficam sujeitas a renovação anual, mediante requerimento do interessado encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, instruído com os documentos comprobatórios para cada caso.

§ 1º A decisão que concede isenção só produzirá efeitos sobre os fatos geradores posteriores ao reconhecimento do benefício fiscal.

§ 2º O requerimento de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU fica sujeito a renovação quatrienal.

§ 3º A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo.

§ 4º As entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, somente serão consideradas imunes, se observados rigorosamente os seguintes requisitos:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 3º Fica alterado o artigo 98 da Lei Complementar nº 05, de 27 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 98 O parcelamento nos termos do artigo anterior, será objeto de Termo de Acordo, contendo cláusula proibitiva de novo parcelamento durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias em caso de inadimplência do contribuinte.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado qualquer disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias de abril de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69, III, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Portaria foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 03/04/2025. THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES Secretaria Adjunta de Administração Port. n° 15.213/2022

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 015/2025 que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1999 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT”.

Remetemos a este Egrégio Poder Legislativo para apreciação e deliberação o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 05/1999, que altera as regras para o reconhecimento das isenções fiscais aplicadas aos tributos municipais e regras de interrupção da prescrição.

O objetivo da alteração legislativa é possibilitar aos contribuintes que se enquadram na hipótese do benefício de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que em sua maioria são aposentados, pensionistas, inválidos e cegos, realizem a renovação do requerimento de isenção a cada quatro anos, visto que atualmente a legislação municipal prevê a sua renovação anual.

Outra alteração necessária é a adequação da redação do parágrafo único do artigo 58 do CTM, para que a redação seja compatível com as regras dispostas no art. 174 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que foi alterado pela Lei Complementar nº 208, de 02 de julho de 2024.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal