O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, MT e a pessoa física Senhora MARIA LUCIA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº ***. ***. *** - 49, O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 019/2.022, previsto na cláusula terceira, pelo período de 05 de abril de 2.025 a 05 de abril de 2.026, com fundamento no artigo 57, II da Lei 8.666/93. Fica estabelecido como índice de reajuste e correção monetária o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.", passando o valor de R$ 6.790,00 (seis mil, setecentos e noventa reais) por mês, para R$ 7.133,57 (sete mil cento e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) por mês, com fundamento no artigo 65, II, “d” da Lei 8.666/93, de acordo com a manifestação jurídica, enviada pelo e-mail pelo Assessor Jurídico do Município, datado de 28 de março de 2025.

JOÃO MACHADO NETO

PREFEITO MUNICIPAL