Lei Municipal n° 3.270, de 03 de abril de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria Público Privada com a Associação dos Produtores Rurais de Itapaiuna - APRI, visando a recuperação de estradas municipais e estaduais localizadas no Município de Juara/MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo de Juara/MT autorizado a firmar Termo de Parceria Público Privada com a Associação dos Produtores Rurais de Itapaiuna - APRI, visando a recuperação de pontos críticos das estradas municipais e estradas estaduais, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.

§ 1º Para os fins dispostos na presente Lei, tem-se como Pontos Inicial e Final os marcos indicados respectivamente nas seguintes coordenadas:

I - inicio: latitude - 10°47'54.9''S - longitude - 57°4'53,8''W;

II – final: latitude: 10°34’19,8''S – longitude - 57°2’50,8”W;

§ 2º Os marcos acima descritos compreendem do trevo de estrada estadual, MT-160, uma extensão de aproximadamente 70 KM (setenta quilômetros), seguindo por estrada municipal vicinal.

I - inicio: latitude: 10°47’54,9”S – longitude: 57°4’53,8”W;

II - final: latitude: 10°48’23,8”S – longitude: 56°47’06,8”W.

§ 3º Os marcos acima descritos compreendem do trevo de estrada estadual, MT-160, uma extensão de aproximadamente 60 KM (sessenta quilômetros), seguindo por estrada estadual MT-325 a divisa do município de Tabaporã.

I - inicio: latitude: 10°47’44”S – longitude: 57°2’59”W;

II - final: latitude: 10°21’42”S – longitude: 56°57’33”W.

§ 4º Os marcos acima descritos compreendem uma extensão de aproximadamente 70 KM (setenta quilômetros), de estrada estadual MT-160 a divisa do município de Alta Floresta.

Art. 2º A recuperação das estradas de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos cooperantes e a participação financeira, mútua, dar-se-á na forma descrita no Termo de Parceria Público Privada em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

TERMO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA Nº 002/2025

Termo de Parceria Público Privada que entre si celebram Município de Juara/MT e a Associação dos Produtores Rurais de Itapaiuna - APRI, visando a recuperação de estradas municipal vicinal.

Termo de Parceria Público Privada que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE JUARA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 15.072.663/0001-99, com sede administrativa situada na Rua Niterói, 81-N, centro, Município de Juara/MT, representado neste ato pelo Prefeito, Senhor VALDINEI HOLANDA MORAES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 602.868 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 288.440.761-87, domiciliado no endereço supra indicado, doravante denominado 1º COOPERANTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAPAIUNA - APRI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Sob o nº 27.812.139/0001-96, com sede administrativa na Estrada Juara a Alta Floresta, km 100, Comunidade Itapaiuna, Zona Rural, neste ato representado pela Senhora LIRIA DE FÁTIMA ALÉCIO MACHADO, brasileira, casada, pecuarista, portadora da Cédula de Identidade nº 0879834-6 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 534.948.221-15, residente na Rua Piracicaba, 200-W, centro, nesta Cidade de Juara/MT, doravante denominado 2º COOPERANTE.

Ficam os cooperantes sujeitos às normas previstas na Lei nº 14.133/2021, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.

Cláusula Primeira: Objeto do Termo de Parceria Público Privada

Constitui objeto deste Termo de Parceria Público Privada a recuperação de pontos críticos de estradas municipais e estradas estaduais, com vistas a proporcionar um melhor escoamento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outras necessidades comunitárias, etc.

Mencionada recuperação percorrerá um trecho de aproximadamente 200 KM (duzentos quilômetros) com as seguintes coordenadas geográficas:

§ 1º Para os fins dispostos na presente Lei, tem-se como Pontos Inicial e Final os marcos indicados respectivamente nas seguintes coordenadas:

I - inicio: latitude - 10°47'54.9''S - longitude - 57°4'53,8''W;

II – final: latitude: 10°34’19,8''S – longitude - 57°2’50,8”W;

§ 2º Os marcos acima descritos compreendem do trevo de estrada estadual, MT-160, uma extensão de aproximadamente 70 KM (setenta quilômetros), seguindo por estrada municipal vicinal.

I - inicio: latitude: 10°47’54,9”S – longitude: 57°4’53,8”W;

II - final: latitude: 10°48’23,8”S – longitude: 56°47’06,8”W.

§ 3º Os marcos acima descritos compreendem do trevo de estrada estadual, MT-160, uma extensão de aproximadamente 60 KM (sessenta quilômetros), seguindo por estrada estadual MT-325 a divisa do município de Tabaporã.

I - inicio: latitude: 10°47’44”S – longitude: 57°2’59”W;

II - final: latitude: 10°21’42”S – longitude: 56°57’33”W.

§ 4º Os marcos acima descritos compreendem uma extensão de aproximadamente 70 KM (setenta quilômetros), de estrada estadual MT-160 a divisa do município de Alta Floresta.

Clausula Segunda: Do Investimento a ser realizado para a consecução da obra

O Município de Juara/MT fornecerá até 10.000 (dez mil) litros de óleo diesel para a Associação dos Produtores Rurais de Itapaiunaefetuar a consecução das obras.

O Município de Juara/MT entregará o combustível supramencionado no local da obra ou na sede da Associação, sob a responsabilidade desta.

A Associação disponibilizará às suas expensas, para a consecução das obras, os seguintes maquinários, além de outros casos necessários:

02 (dois) caminhões basculantes; 02 (dois) trator de pneu (lamina e concha); 02 (dois) pá-carregadeira; 01 (uma) retroescavadeira. 01 (um) trator de esteira;

A Associação dos Produtores Rurais de Itapaiuna, se responsabilizará pelo custeio de suas despesas com pessoal e manutenção das máquinas, não podendo cobrar do Município de Juara/MT qualquer prejuízo que venha a sofrer no decorrer dos serviços.

A Associação dos Produtores Rurais de Itapaiuna, se responsabilizará por prestar contas ao Município de Juara/MT sobre a utilização do produto fornecido, com relatório técnico da obra, bem como memorial fotográfico dos serviços executados (antes e depois).

Cláusula Terceira: Prazo de Vigência do Termo de Parceria Público Privada

O presente Termo de Parceria Público Privada é firmado pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta dias), a contar do primeiro dia útil seguinte após sua assinatura, podendo prorrogar-se a critério do Poder Executivo Municipal, por apenas e tão somente mais 30 (trinta) dias, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.

Considerar-se-á extinto o presente Termo de Parceria Público Privada tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes contraentes;

A continuidade da manutenção e conservação da estrada será objeto de novo Termo de Parceria Público Privada, caso haja a necessidade.

Cláusula Quarta: Rescisão do Termo de Parceria Público Privada

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste Termo de Parceria Público Privada implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização a parte que deu motivo à justa causa.

O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.

A parte que denunciar este Termo de Parceria Público Privada antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.

Caso não seja executado os serviços descritos no presente instrumento, a Associação dos Produtores Rurais de Itapaiuna - APRI ficará obrigada a restituir o combustível fornecido pelo Município de Juara.

Cláusula Quinta: Alteração do Termo de Parceria Público Privada

Qualquer alteração que as partes contraentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste Termo de Parceria Público Privada.

Cláusula Sexta: Foro

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste Termo de Parceria Público Privada.

E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Juara/MT 03 de abril de 2025.

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

LIRIA DE FÁTIMA ALÉCIO MACHADO

Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Itapaiuna

Testemunhas

Nome: CPF:

Nome: CPF: