ESTABELECE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA DE 25 M2 LOCALIZADA NO DISTRITO SÃO JOAQUIM, NÚCLEO URBANO INFORMAL, DENTRO DO PERÍMETRO DA USF JOAQUIM DO BOCHE (14°38'48.0"S 57°18'43.7"W), EM FAVOR DA DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A (“DT BRASIL"), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.130.102/0001-88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o requerimento formulado no Protocolo 15.706/2024/1Doc;

CONSIDERANDO o abaixo-assinado pelos residentes e domiciliados no distrito de São Joaquim do Boche (Despacho 1 – Protocolo 15.706/2024/1Doc);

CONSIDERANDO o Laudo nº 005/2025, que determina o valor de locação de 25 m2 do imóvel localizado no Distrito São Joaquim do Boche;

CONSIDERANDO § 4º do Art. 14 da Lei Orgânica deste Município de Tangará da Serra-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida à DT BRASIL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS SA (“DT_BRASIL"), inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.130.102/0001-88, com sede na Rua Alvorada, nº 1289, Conj. 812/813, Vila Olímpia, cidade São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.550-004, a permissão de uso da área de 25,00 m², localizada no Distrito São Joaquim, núcleo urbano informal, dentro do perímetro da USF Joaquim do Boche (14°38'48.0"S 57°18'43.7"W), não possui registro, para instalação de infraestrutura de suporte – Estação Rádio Base ("ERB"); Código da Estação: MTTGS10 – DTB01503.

Art. 2º A permissão de uso concedida por este Decreto terá caráter precário e gratuito, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Município, mediante decisão motivada, sem qualquer direito a indenização por benfeitorias.

Art. 3º A entidade permissionária obriga-se a utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no art. 1º, sendo vedada a transferência da permissão ou a destinação do imóvel para outros fins.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 02 de abril de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.