Resolução nº. 002, de 02 de abril de 2025

“Delibera sobre a Notificação da Ocupante do imóvel Residencial do Programa Habitacional do Município de Novo São Joaquim/MT”.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFHIS do Município de Novo São Joaquim MT, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº11.124/2005, de 16 de junho de 2005, e Lei Municipal Complementar nº 006/2012, de 10 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a decisão de seus membros em reunião realizada no dia 02 de abril de 2025, registrada na Ata nº 002/2025;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar por unanimidade a Notificação da ocupante do imóvel residencial do Programa Habitacional, a Sra. LIDIANE GOUVEIA ALVES OLIVEIRA, ocupante do imóvel residencial medindo 11,00X23,00X11,00X23,00, totalizando: 253,00 m2 (duzentos e cinquenta e três metros quadrados), com nº 43, quadra P, rua E, lote 233, Bairro: Maria Dolores, Residencial Clarindo Roque, Novo São Joaquim- MT, CEP 78.625-000, da beneficiária do Programa Habitacional SER Família Habitação, Sr.ª BRUNA GOVEIA SOUSA, inscrita no CPF: 053.764.621-37 e NIS: 20952091490 que veio a óbito no dia 19/10/2024, Conforme Certidão de Óbito, Matrícula: 063834 01 55 2024 4 00004 098 0001157 42; aprova ainda que citada moradia retorne para o município para que seja beneficiado outra família do programa habitacional.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor da data da sua publicação.

Novo São Joaquim - MT, 02 de abril de 2025.

SEBASTIÃO JESUS MATOS JUNIOR

Presidente do CGFHIS