Dispõe sobre a autorização de despesa do FUMSEP para aquisição de balança e carrinho de carga destinados à Gerência Regional da Politec de Água Boa – MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do COMSEP realizada em 02 de abril de 2025, às 10h, na sede da Câmara dos Vereadores na qual foi apresentada a necessidade de adequação da estrutura operacional da Politec no novo prédio;

CONSIDERANDO a importância da aquisição de uma balança com capacidade para 300 kg, com certificação do INMETRO, para pesagem rápida de substâncias apreendidas, visando à agilidade nos procedimentos periciais e devolução segura de materiais à autoridade policial;

CONSIDERANDO a necessidade de um carrinho de carga que facilite o transporte desses materiais desde as viaturas até o interior do prédio da Politec;

CONSIDERANDO que o investimento conjunto nos dois equipamentos foi orçado em cerca de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);

CONSIDERANDO a viabilidade de aquisição imediata por meio de gerenciamento de compras simplificado e a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a aquisição de uma balança de alta capacidade com certificação e um carrinho de carga, destinados à estruturação dos procedimentos periciais da Politec de Água Boa – MT.

Art. 2º O valor autorizado para esta aquisição é de até R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa, MT, 03 de abril de 2025.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP