Dispõe sobre a autorização de despesa do FUMSEP para aquisição de mídias digitais destinadas às investigações da Polícia Civil.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 2 de abril de 2025, onde foi apresentada a necessidade de aquisição de mídias de armazenamento mais adequadas para o fluxo de investigações da Polícia Civil;

CONSIDERANDO que atualmente os dados extraídos de celulares e dispositivos eletrônicos são gravados em grande volume de CDs, o que dificulta o manuseio, armazenamento e análise das informações;

CONSIDERANDO que o uso de pendrives e HDs externos facilita a análise do material extraído, bem como a preservação das provas;

CONSIDERANDO a solicitação formal da Delegacia de Polícia Civil para aquisição desses dispositivos;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária no Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a aquisição de mídias de armazenamento digital, como pendrives e HDs externos, destinadas ao suporte das investigações e análise de provas digitais pela Delegacia de Polícia Civil de Água Boa – MT.

Art. 2º O valor autorizado para esta aquisição é de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa, MT, 03 de abril de 2025.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP