Dispõe sobre a autorização de despesa do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, referente à aquisição de kits de Atendimento Pré-Hospitalar (APH Tático).

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 2 de abril de 2025, onde foi discutido e aprovado a necessidade de aquisição de materiais de primeiros socorros voltados à atuação tática das forças de segurança pública;

CONSIDERANDO a solicitação formal da Delegacia Regional para aquisição de 52 kits de APH Tático completos, incluindo torniquete, porta-torniquete, gaze, bandagem, selo de tórax, cânula, manta térmica, tesoura, porta-romba e luvas nitrílicas;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada de que tais equipamentos são essenciais para a preservação da vida dos operadores em campo especialmente em ocorrências de risco elevado.

CONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público quanto à relevância do investimento em segurança e salvaguarda dos policiais durante operações e atendimentos de emergência.

CONSIDERANDO a previsão orçamentária disponível no Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a aquisição de 52 (cinquenta e dois) kits de Atendimento Pré-Hospitalar (APH Tático), conforme especificações técnicas aprovadas em reunião, com valor estimado de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa, MT, 03 de abril de 2025.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP