Dispõe sobre a autorização de despesa do FUMSEP para apoio à Campanha Maio Amarelo 2025 no Município de Água Boa – MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 2 de abril de 2025, na qual foi aprovada a realização e o custeio da Campanha Maio Amarelo 2025;

CONSIDERANDO a relevância da campanha, de caráter nacional, voltada à conscientização da população quanto à segurança no trânsito e à preservação da vida;

CONSIDERANDO o envolvimento de instituições públicas, escolas, forças de segurança, sociedade civil organizada e Ministério Público;

CONSIDERANDO que as ações previstas incluem produção de materiais gráficos, faixas, mídias educativas, brindes, palestras, blitzes e mobilizações públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento conjunto das ações;

CONSIDERANDO que, como parte das ações da campanha, foram implementadas alterações no tráfego urbano de Água Boa – MT, com o objetivo de melhorar a mobilidade e garantir maior segurança à população, mediante reestruturação de sentidos de ruas, instalação de sinalização e ações educativas voltadas à orientação dos condutores e pedestres;

RESOLVE:

Art. 1º - 1º Autorizar o financiamento, com recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, das despesas referentes à Campanha Maio Amarelo 2025, incluindo materiais gráficos, faixas, outdoor, bandeiras, mídias digitais, brindes, premiações, eventos educativos com serviço de coffee break e ações de conscientização.

Art. 2° - Fica instituída a Comissão Organizadora da campanha, composta por:

Policia Militar de Água Boa Representantes do Rotary Club de Água Boa Thaís – Sociedade Civil Geison – Representante da Prefeitura Wandinha – Polícia Civil Rejane Schneider Garcia – COMSEP

§1º A comissão será responsável pelo planejamento, execução e prestação de contas das ações. §2º Outros membros poderão ser convidados conforme necessidade, mediante aprovação do COMSEP.

Art. 3º - O valor das despesas ficará em aberto, sendo definido de acordo com as urgências da campanha e os orçamentos apresentados. A liberação será realizada com a máxima prioridade, a fim de garantir a realização tempestiva das ações previstas.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa, MT, 03 de abril de 2025.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP