TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 07/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 21030/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, com foco na gestão de projetos e processos administrativos, além do acompanhamento e suporte estratégico nas atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal em Cuiabá – MT, visando aprimorar a eficiência e a governança pública

Pelo presente instrumento, com base no 14.133/2021, adjudico e homologo o objeto da dispensa de licitação especial nº 04/2025, em favor da Pessoa Jurídica: Fernando Roberto Follmann CNPJ: 19.509.699/0001-4, no valor R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); nos termos do artigo 75, inciso II, da referida lei.

Descrição	Un/medida	Qtd/mes	Valor Unitário	Valor total
Prestação de serviços de consultoria e assessoria Técnica à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, com foco na gestão de projetos e processos administrativos, além do acompanhamento e suporte estratégico nas atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal em Cuiabá – MT, visando aprimorar a eficiência e a governança pública.	MÊS	10	R$ 5.500,00	R$ 55.000,00

A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de Licitação Especial no Diário Oficial do Município para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 e 176, II da lei 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento, 02 de Abril de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito municipal