O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, POR MEIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 009/2024, INSTAURADO EM FACE DA EMPRESA PORTELA E AGUIAR VIAGENS E TURISMO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 32.649.236/0001-40, ANALISOU OS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS, CULMINANDO NA SEGUINTE DECISÃO:

A DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 70.100,00, REFERENTE AO BOLETO Nº 22058/2024, NÃO DEVE SER ACOLHIDA.

CONSIDERA-SE QUE O BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO – ISENÇÃO DA OUTORGA DURANTE O PERÍODO DE INATIVIDADE DO TERMINAL RODOVIÁRIO – FOI SUFICIENTE PARA EQUILIBRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DO DESASTRE NATURAL.

PUBLIQUE-SE O EXTRATO DA PRESENTE DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.628/2018.

CIENTIFIQUE-SE A EMPRESA PORTELA E AGUIAR VIAGENS E TURISMO LTDA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2018.

DÊ-SE CIÊNCIA DESTA DECISÃO ÀS SEGUINTES SECRETARIAS MUNICIPAIS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ARIPUANÃ/MT, 01 DE ABRIL DE 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

PREFEITA MUNICIPAL