DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local:	010801-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha:	224
Programática:	08.122.0001.2019
Projeto de Atividade:	2019-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL
Valor:	R$ 100.000,00
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos:	1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local:	010801-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha:	240
Programática:	08.244.0010.2289
Projeto de Atividade:	2289-ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Valor:	R$ 100.000,00
Elemento de Despesa:	3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos:	1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 3 de abril de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.