Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 17/2025 firmado pelo Município de Várzea Grande e a Empresa Centro de Integração Empresa Escola - CIEE

Elizangela Batista de Oliveira, Controladora Geral do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida por esta Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado Fiscal de Contrato o senhora Ivanilde Nogueira Ramos Vaz, Brasileira, Casada, Servidora Pública, cargo: Ouvidor, portador da Cédula de Identidade RG nº ***0248-9 SSP/MT e inscrito no CPF nº 405.***.861-**, Matrícula nº 20384 para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 017/2025, para esta Controladoria Geral, firmado com a empresa Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, tendo como objeto a prestação de serviços de operacionalização de programas de estágio no âmbito do poder executivo do município de várzea grande para atender a demanda das diversas secretarias em benefício de estudantes, regularmente matriculados e efetivamente frequentando curso de nível superior, em instituições de ensino conveniadas com a entidade contratada, visando proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem dos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

Art. 2º. Fica designada a Senhor Sandra Elisa Miranda, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***892 SSP/MT e inscrita no CPF nº 405***0991-**, servidora pública municipal, exercendo o cargo de Assessor Técnico matrícula nº 168049, como suplente do fiscal de contrato da Senhora Ivanilde Nogueira Ramos Vaz.

Art. 3º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 4º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 5º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2025

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 03 de abril de 2025.

Elizangela Batista de Oliveira

Controladora Geral do Município.