Inexigibilidade de Licitação Nº 09/2025

Processo Administrativo Nº 70/2025

Respaldado no Art. 74 de que trata esta Lei 14.133/2024 inciso V – Para a Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Art. 74 de que trata esta Lei 14.133/2024 e no Parecer Jurídico, “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA ATENDIMENTO E INSTALAÇÕES SERVIÇOS OFERTADO LABORATÓRIO MUNICIPAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE. Favorecido: Jaquielli Glier, CPF: 020.850.361-71 e RG nº 5227821 SSP-GO. Porto Alegre do Norte – MT, 03 de Abril 2025. Valor: R$ 28.800,00 (Vinte Oito Mil Oitocentos Mil Reais). Divididos em 12 meses.

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal