O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 13.691, de 13 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função à servidoraROMILDA RAMIRES MAGALHAES, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com a integralidade da remuneração contributiva, para exercer as funções administrativas na regulação da secretaria municipal de saúde, pelo período de 13/02/2025 a 12/08/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 13 de fevereiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de abril de 2025.

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração