SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 4.424,89 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.768 de 02 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 4.424,89 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.004.17.512.0010.2055 - Gestão do Sistema de Água e Esgoto
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores	1.501.0000000	4.424,89
Total		4.424,89

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.004.17.512.0010.2055 - Gestão do Sistema de Água e Esgoto
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1.501.0000000	4.424,89
Total		4.424,89

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT