SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 518.763,76 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.764 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 518.763,76 (quinhentos e dezoito mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do Samu 192
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.600.0000000	300.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais	2.600.0000000	39.183,72
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.621.0000000	25.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.0000000	100.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.621.0000000	54.580,04
Total		518.763,76

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT