SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 246,24 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.762 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 246,24 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.660.0000800	240,28
06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.660.0000800	5,96
Total		246,24

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT