SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 100.746,83 (CEM MIL SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.760 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 100.746,83 (cem mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.660.0000000	12.903,84
06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.660.0000000	18.374,97
06.002.08.244.0005.2021 - Ações do Cofinanciamento
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.661.0000000	76,05
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	2.661.0000000	69.391,97
Total		100.746,83

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT