DECRETO N°. 5.410/2025
4 de Abril de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 15.555,94 (QUINZE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.757 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 15.555,94 (quinze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar | ||
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 2.569.0000000 | 277,92 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.553.0000000 | 15.278,02 |
| Total | 15.555,94 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT