SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 26.285,68 (VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.756 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 26.285,68 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.569.0000000	10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.569.0000000	13.031,19
07.002.12.365.0006.2039 - Alimentação Escolar - Creche
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.552.0000000	3.254,49
Total		26.285,68

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT