SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 413.373,21 (QUATROCENTOS E TREZE MIL TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.754 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 413.373,21 (quatrocentos e treze mil trezentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-escola
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.569.0000000	40.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.569.0000000	117.131,67
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.569.0000000	35.000,00
07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.569.0000000	49.109,87
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.569.0000000	127.131,67
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.569.0000000	45.000,00
Total		413.373,21

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT