SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 413.666,47 (QUATROCENTOS E TREZE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.753 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 413.666,47 (quatrocentos e treze mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.550.0000000	204,69
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.552.0000000	452,79
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	2.569.0000000	444,97
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.550.0000000	412.564,02
Total		413.666,47

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT