DECRETO N°. 5.404/2025
4 de Abril de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 777.642,00 (SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.763 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 777.642,00 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e dois reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.708.0000000 | 228.600,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.755.0000000 | 10.000,00 |
| 03.001.04.131.0001.2005 - Divulgação dos Atos Administrativos | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.708.0000000 | 539.042,00 |
| Total | 777.642,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 28 dias do mês de março de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT