Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, as dezesseis horas e trinta minutos, reuniram-se no gabinete os membros da Comissão Técnica do Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino – PRODED que esta subscrevem, onde analisou-se o requerimento recebido da empresa PARECIS BIOENERGIA LTDA (CNPJ: 55.427.517/0001-53). Primeiramente, necessário enfatizar que o requerimento de enquadramento no PRODED foi apresentado a esta Prefeitura Municipal em 05/12/2024 e complementado em 10/02/2024, não tendo sido concluída pela antiga comissão técnica a avaliação da documentação e requerimento para isenção tributária, dada a proximidade do recesso de fim de ano, o que impossibilitou a finalização dos trabalhos, já que vários membros ocupavam cargos de livre nomeação e houve a rescisão dos contratos e revogação das portarias de nomeação ao final da gestão passada. Com a posse da nova gestão, foi constituída nova Comissão Técnica composta dos seguintes membros e suplentes: RODOLFO LÁZARO TOBIAS PORTO SILVA (membro pela Secretaria Municipal de Finanças - Matrícula nº 6227-1); PEDRO DE ALMEIDA CALVO (suplente pela Secretaria Municipal de Finanças) - Matrícula nº 6226); JEFFERSON CRISTIANO GROLLI (membro pela Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária Urbana - Matrícula nº 7738); MAXIMILIANO DEL CASTANHEL FELICIANO (suplente pela Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária Urbana – Matrícula nº 7747); ANDRESSA MACEDO RAMOS (membro pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – Matrícula nº 7821-1); MILTON MATHEUS CRIVELETTO (suplente pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente); ÉDER PEREIRA DE ASSIS (membro pela Procuradoria do Município – Matrícula nº 7749); GABRIELA COCCO BUSANELLO BENEVIDES (suplente pela Procuradoria do Município – Matrícula nº 7745).Aberta a reunião, a Comissão Técnica passou a analisar o requerimento e documentação apresentada pela empresa PARECIS BIOENERGIA LTDA consistente em: 1 – Requerimento de Enquadramento no Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino, datado de 10/12/2024; 2 – Documentos constitutivos da empresa requerente; 3 – Certidões municipais, estaduais e federais, de distribuição de processos cíveis e criminais; 4 – Declarações de preferência, de compromisso de contratação de número mínimo de funcionários e percentual de residentes em Diamantino, de compromisso de apresentação de projeto social ou de compensação ambiental, e de que cumprirá todos os requisitos exigidos na Lei Complementar 93/2024; 5 – matrícula do imóvel onde será instalada a empresa (matrícula 49.433, CRI de Diamantino); 6 – Plano de Negócios ou Projeto do Empreendimento; 7 – Cronograma físico; 8 –Planta baixa do empreendimento; 9 – Licença Prévia e Licença de Instalação; 10 – Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 11 – Decreto 200/2024 (nomeação da empresa requerente como substituta tributária). Após análise do requerimento e da ampla documentação apresentada, a Comissão Técnica entendeu que houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar 93/2024, pois o Requerente se comprometeu a dar preferência na aquisição de matérias primas no município de Diamantino, em igualdade de condições e preços com fornecedores de fora do território municipal; a contratar e manter a contratação de pelo menos 15 empregados no primeiro ano de instalação, bem como, durante o período de isenção tributária, realizar e manter pelo menos 50% dos empregos gerados, por funcionários residentes no município de Diamantino; e que será apresentado Projeto de Compensação Ambiental ou Projeto Social, a serem realizados no município de Diamantino, cujo valor corresponda a pelo menos de 1% (um ponto percentual) do valor do investimento. Gente ao cumprimento dos requisitos legais, esta Comissão OPINA PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA REQUERENTE PARECIS BIOENERGIA LTDA (CNPJ: 55.427.517/0001-53) contido no requerimento apresentado em 10/12/2024 e considerando a complexidade dos documentos e o impacto financeiro em discussão, entende pelo deferimento do benefício fiscal consistente no desconto de 100% (cem por cento) do ISSQN referente à Construção Civil da instalação, sendo apenas para os serviços indicado nos itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar 116/2003; redução da alíquota do ISSQN, respeitado o mínimo de 2% à luz da Lei Complementar 116/2003; TAXAS desconto de 100% do valor devido pela aprovação de projeto de construção civil; e TAXAS (FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM GERAL) de até 100% para o valor devido em relação ao Poder de Polícia. Os descontos concedidos terão efeito retroativo à data do protocolo do requerimento (09/12/2024) e vigência pelo período previsto para a instalação da Empresa, sendo até 09/12/2026. Na forma do art. 6 da Lei Complementar Municipal nº 93/2024, o presente parecer será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, que o remeterá ao Senhor Prefeito Municipal para aprovação ou veto. A comissão alerta que, em caso de aprovação do parecer, a Lei Complementar Municipal nº 93/2024 deverá ser respeitada em todos os seus termos, sob pena de revogação dos benefícios, na forma do Art. 8° da Lei Complementar n° 93/2024. Nada mais havendo a ser analisado, deu-se por encerrada a presente reunião.

RODOLFO LÁZARO TOBIAS PORTO SILVA

MAXIMILIANO DEL CASTANHEL FELICIANO

GABRIELA COCCO BUSANELLO BENEVIDES

MILTON MATHEUS CRIVELETTO