Institui a comenda Dia do Professor, no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a comenda Dia do Professor, no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino.

Art. 2º. A solenidade de entrega dar-se-á em sessão solene, preferencialmente no dia 15 de outubro de cada ano.

Art. 3º. O vereador(a) deverá indicar 02 professores(as) para receber a homenagem, devidamente acompanhada dos documentos oficiais (cópia RG/CPF) e biografia e os motivos que levaram à indicação.

Art. 5º. Cada vereador(a), apresentará as biografias dos(as) professores(as) homenageados(as) à Secretaria Legislativa, até o dia 01 de setembro de cada ano, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo.

Art. 6º. O Projeto de Decreto Legislativo será deliberado até 20 de setembro de cada ano, sobre a aprovação dos nomes indicados

Art. 7º. O diploma será em formato retangular, com o brasão do município de Diamantino, medindo no mínimo 20cm x 30 cm, acomodado em quadro com molduras de alumínio, revestido com tecido aveludado na cor verde bandeira.

Art. 8º. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

33.90.32.00.00.00.00 – Material/bem ou serviço para distribuição gratuita

33.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 9º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino, 31 de março de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal