Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no município de Diamantino/MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica vedado o uso de recursos públicos para a contratação de artistas, apresentações, shows ou quaisquer eventos culturais que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada de indivíduos, especialmente no que se refere a crianças e adolescentes no Município de Diamantino.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se manifestações artísticas ou culturais que fazem apologia ou incentivam práticas vedadas:

I Letras, imagens, discursos ou representações que façam apologia ao crime organizado ou ao tráfico de drogas;

II Qualquer incentivo ao uso de substâncias psicoativas ilícitas ou legalmente controladas;

III Qualquer forma de sexualização inadequada, especialmente em relação a crianças e adolescentes, seja por meio de vestuário, gestos, expressões ou conteúdos explícitos que estimulem comportamentos sexualmente inadequados ou precoces;

IV Conteúdos ou performances que estimulem comportamentos criminosos ou violentos, prejudicando a segurança, saúde e o bem-estar da sociedade.

Art. 3º. Esta Lei não impede a realização de manifestações culturais, artísticas ou musicais, desde que respeitados os direitos humanos e os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, liberdade de expressão e os direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. É dever do município e da sociedade em geral garantir, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado.

Art. 4º. O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que os afastem de atividades como o uso de drogas e a apologia ao crime organizado, reduzindo sua vulnerabilidade à criminalidade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Diamantino, 31 de março de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal