1. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.257 (31/03/2025)

Medidas Sanitárias Aplicadas:

ENTERABIO LTDA (CNPJ: 52.258.041/0001-86)

Produto: Cosméticos "ASCEPLUS DERMA SIGNAL KIT" (diluente e pó liofilizado).

Ação: Recolhimento e suspensão de comercialização/distribuição.

Motivo: Embalagem inadequada, rotulagem confusa e propaganda com alegações terapêuticas ilegais (infração à Lei 6.360/1976 e RDC 907/2024).

DESCONHECIDA (CNPJ não identificado)

Produto: Saneantes da marca VIGUT (incluindo sabão líquido DOVEX).

Ação: Apreensão e proibição total.

Motivo: Venda sem registro na Anvisa (infração à Lei 6.360/1976).

AGAPE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ: 08.540.561/0001-95)

Produto: Cosmético "EXOSSO.DERMAL BOOSTER FLUID".

Ação: Recolhimento e suspensão.

Motivo: Rotulagem inadequada e propaganda terapêutica irregular.

ANTONIO MARCIO MEGID ME (CNPJ: 49.550.221/0001-22)

Produto: Todos os saneantes.

Ação: Suspensão de atividades.

Motivo: Falta de licenciamento sanitário.

QUIMIOTEK (CNPJ: 29.760.623/0001-44)

Produto: Saneantes (ex: LIMPA BAÚ, SANITEK).

Ação: Apreensão e suspensão.

Motivo: Descumprimento de boas práticas de fabricação (RDC 47/2013).

CHAMS COSMÉTICOS (CNPJ: 04.284.635/0001-19)

Produto: "POMADA 6 CILINDROS".

Ação: Proibição e recolhimento.

Motivo: Uso de conservantes proibidos e registro cancelado (RDC 528/2021).

JOTA & ENE COSMÉTICOS (CNPJ: 04.407.962/0001-10)

Produto: Pomadas modeladoras (efeito matte).

Ação: Proibição e recolhimento.

Motivo: Conservantes não permitidos em produtos sem enxágue (RDC 528/2021).

VALLIM EQUIPAMENTOS MÉDICOS (CNPJ: 12.365.815/0001-53)

Produto: Kits cosméticos "ASCEPLUS DERMA SIGNAL".

Ação: Recolhimento e suspensão.

Motivo: Propaganda terapêutica irregular.

COSMEWALE (CNPJ: 57.139.131/0001-71)

Produto: Cosméticos "SHOXX PASTA MODELADORA".

Ação: Apreensão e suspensão.

Motivo: Descumprimento de boas práticas de fabricação (RDC 48/2013).

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2. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.259 (31/03/2025)

Medida Sanitária:

Produto: "FORTMAGRI BERBERINA" (medicamento não registrado).

Ação: Proibição total (comercialização, propaganda e uso).

Motivo: Venda como produto da Medicina Tradicional Chinesa sem registro e prescrição adequada (infração à RDC 21/2014).

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3. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.429 (18/09/2024 – Republicada)

Empresa: FERNANDA TORRES TEZZON (CNPJ: 21.119.580/0001-00)

Produto: Velas e difusores aromáticos (ex: VELA CASUAL SÂNDALO).

Ação: Apreensão e proibição.

Motivo: Venda de cosméticos sem registro na Anvisa.

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4. RESOLUÇÃO-RE Nº 124 (09/01/2025 – Republicada)

Empresa: THE CANDLE STORE (CNPJ: 39.716.687/0001-00)

Produto: Velas perfumadas (ex: VANILLA MADAGASCAR) e difusores.

Ação: Apreensão e proibição.

Motivo: Cosméticos comercializados sem registro.

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5. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260 (01/04/2025)

Produto: Lâmpadas UV para bronzeamento artificial.

Ação: Proibição total (fabricação, venda e uso).

Motivo: Riscos de câncer de pele e danos oculares.

Exceção: Lâmpadas para uso médico (ex: fototerapia UVB, UVC germicida).

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6. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.262 (01/04/2025)

Empresa: FABRICIO DIEGO CARDOSO (site www.futuradente.com.br)

Produto: Peça odontológica "MISURA AGILE PUSH BUTTON".

Ação: Proibição e apreensão.

Motivo: Comercialização sem registro e empresa sem AFE (autorização sanitária).

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7. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.263 (01/04/2025)

Empresa: CARDIO SYSTEM (CNPJ: 03.938.226/0001-26)

Produto: Marcapassos e acessórios.

Ação: Proibição total.

Motivo: Venda sem registro e falta de autorização (AFE).

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8. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.282 (02/04/2025)

Produto: Suplementos alimentares com Ora-Pro-Nóbis (Pereskia aculeata).

Ação: Proibição nacional (comercialização e propaganda).

Motivo: Ingrediente não autorizado em suplementos (infração ao Decreto-Lei 986/1969 e RDC 727/2022).

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Íntegra dos comunicados e alertas: https://campoverde.mt.gov.br/divulgacao-de-plantao...