“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Ademilso Alves de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 40. § 5º da Constituição Federal e Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. ADEMILSO ALVES DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG nº. 04372930 SSP/MT e CPF nº. 201.727.531-04, matriculado sob o nº 485, efetivo no cargo de PROFESSOR, com uma jornada de trabalho de 20 horas semanais, classificado no PCC na Classe “C”, Nível “XV”, lotado na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Araguainha/MT, contando com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2025.04.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 04 de abril de 2025

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal