LEI Nº 1447/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

EMENTADA: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 630/2014, BEM DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o plenário aprovou e após o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI ORDINÁRIA:

Art.1 - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 630/2014, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Confresa-MT (CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro em quantia fixa e mensal no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) para manutenção própria e repasse as unidades do Estado que integram o Sistema de Segurança Pública instaladas no município de Confresa, para custeio das despesas decorrentes de suas atividades, dividido na seguinte forma:

a) Delegacia Municipal da Polícia Judiciária Civil - R$ 3.500,00;

b) Delegacia de Roubos e Furtos da Polícia Judiciária Civil - R$ 2.500,00;

c) Delegacia Regional da Polícia Judiciária Civil - R$ 2.500,00;

d) Polícia Tecno-Cientifica - POLITEC - R$ 3.000,00;

e) Núcleo Bombeiro Militar - R$ 3.000,00;

f) Companhia da Polícia Militar - R$ 10.000,00; e

g) CONSEG - R$ 1.000,00.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ao CONSEG, por meio de convênio específico, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custeio de ações realizadas pelo Núcleo da Polícia Militar de Confresa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para o custeio de ações realizadas pela Polícia Judiciária Civil de Confresa, também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias, consideradas no orçamento municipal, ficando autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/200 (PPA/LOA/LDO) e vigentes à época de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que se refere ao disposto no art. 1º, a 1º de janeiro de 2025, para todos os fins legais.

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 02 de abril de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal