“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Processo administrativo Ressarcimento nº 002/2024/RH em desfavor do servidor BALTAZAR PEREIRA DO AMARAL;

CONSIDERANDO as recomendações administrativas constantes no Ofício 039/2024/PMSJRC/JUR para adoção de providências administrativas e apuração da responsabilidade do servidor;

CONSIDERANDO o reconhecimento expresso da dívida pelo servidor e acordo para devolução do valor não devolvido na prestação de contas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.503/2024, que regulamenta o processo administrativo e procedimentos sancionatórios no âmbito municipal;

CONSIDERANDO os arts. 195 e 196 da Lei Municipal nº 991/2014, que dispõem sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de condutas funcionais;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, em desfavor do servidor, BALTAZAR PEREIRA DO AMARAL, matrícula funcional nº 1152, ocupante do cargo de Motorista (EDUC), lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico com fulcro no art. 195 e 196, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar suas responsabilidades por infringência ao dever funcional, em condutas previstas no art. 158 e incisos, da referida lei.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 078/2024, de 04 de setembro de 2024.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 03 de abril de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025