TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE MATUPÁ DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DE MATUPÁ - ETEC, NA FORMA ABAIXO:

O Município de Matupá/MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.239.019/0001-83, com sede administrativa situada na Av. Hermínio Ometto, nº. 101 Bairro ZE - 022, Cep: 78.525-000, Município de Matupá/MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Bruno Santos Mena, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. **003417 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 0**.944.799-**, domiciliado no endereço supra indicado, doravante denominada PERMITENTE, e Escola Técnica Estadual de Matupá de Educação Profissional e Tecnológica de Matupá - ETEC, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 58.880.312/0001-17 estabelecida na Avenida Central Direita, s/n, Bairro ZE 006, Município de Matupá/MT, neste ato representada pelo(a) seu(ua) representante legal Sr.(a) Jackeline Bregoli de Lima Pinho, brasileiro(a), casada, portador(a) da Cédula de Identidade nº. **094215 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro(a) de Pessoas Físicas sob o nº. 0**.341.631-**, domiciliado(a) no endereço supra indicado, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, por este instrumento e na melhor forma de direito, em observância aos dispositivos legais, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que regerá em conformidade com as leis aplicáveis à espécie e demais normas aplicáveis pelas cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1) A PERMISSÃO DE USO tem como objeto a utilização gratuita de uma fação de aproximadamente 3.250m2 (três mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) - (80 metros lineares do ponto A ao ponto B, 37 metros lineares do ponto B ao ponto C, 64 metros lineares do ponto C ao ponto D, 55 metros lineares do ponto D ao ponto A), do imóvel pertencente ao Município de Matupá/MT, situado na Av. Central Direita, s/n, ZE 006, Município de Matupá/MT, precisamente aos fundos da ETEC Matupá com a lateral do estádio municipal, conforme mapa fotográfico Anexo I, que integram o presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE E CONDIÇÕES DE USO

1) O imóvel objeto desta PERMISSÃO DE USO destina-se exclusivamente à PERMISSIONÁRIA, para a realização, implantação da horta escolar, em atendimento ao pactuado no Termo de Parceria nº. 065/2024/SECITECI/MT.

2) É vedada qualquer outra destinação do imóvel, sob pena de revogação imediata da PERMISSÃO DE USO, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou legais cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

I. DO PERMITENTE:

a) Ceder à PERMISSIONÁRIA, gratuitamente e sem quaisquer ônus, o uso do imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Termo;

b) Exigir a imediata devolução do imóvel em caso de inadimplemento de quaisquer cláusulas deste Termo ou em caso de necessidade do bem pelo Poder Público;

c) Autorizar a utilização do poço artesiano instalado no estádio municipal à PERMISSIONÁRIA;

d) Prestar apoio técnico-operacional, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, mediante requerimento formal prévio, condicionado à disponibilidade de recursos logísticos e humanos, incluindo o fornecimento de trator, maquinário agrícola e equipe especializada para a manutenção da horta escolar;

e) Realizar vistorias periódicas por meio do órgão competente, comunicando à Procuradoria Geral do Município (PGM) eventuais irregularidades para adoção das medidas legais cabíveis.

II. DA PERMISSIONÁRIA:

a) Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade estabelecida na Cláusula Segunda, vedado qualquer outro uso;

b) Manter a guarda, conservação e vigilância do imóvel, impedindo invasões, deteriorações ou uso indevido por terceiros;

c) Em caso de invasão, comunicar imediatamente à autoridade policial, registrando Boletim de Ocorrência e adotando medidas para proteção do patrimônio público;

d) Arcar com todas as despesas relacionadas ao imóvel (taxas, condomínio, água, luz, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários), bem como responder por danos a terceiros, inclusive em caso fortuito ou força maior, sem direito a indenização, quando pertinente;

e) Arcar com todas as despesas relacionadas a utilização do poço artesiano instalado no estádio municipal em especial o consumo de energia elétrica;

f) Realizar benfeitorias necessárias e úteis, desde que em conformidade com a finalidade do contrato, incorporando-as ao imóvel sem direito a retenção ou ressarcimento;

g) Não ceder, sublocar ou transferir o imóvel, total ou parcialmente, sem autorização expressa e prévia do PERMITENTE;

h) Responsabilizar-se integralmente por danos, avarias ou prejuízos ao imóvel, decorrentes de ações ou omissões suas ou de terceiros, obrigando-se à recomposição do bem;

i) Garantir a segurança de transeuntes e do local, respondendo por eventuais danos causados durante a execução das atividades;

j) Cumprir todas as normas legais aplicáveis (ambientais, de segurança, urbanísticas), obtendo alvarás e licenças necessárias junto aos órgãos competentes, quando pertinente;

k) Devolver o imóvel, ao término do prazo ou rescisão, em perfeito estado de conservação, com todas as benfeitorias realizadas e em condições de uso imediato;

Parágrafo Único: O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula poderá acarretar a rescisão imediata do Termo, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

1) O prazo de vigência deste Termo de Permissão de Uso Gratuito será de 2 (dois) anos, contados a partir da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação prévia das partes interessadas e desde que observadas as condições estabelecidas neste Termo.

2) A renovação ficará condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios para a execução do objeto expresso no projeto, devendo ser formalizada por termo aditivo, caso haja interesse dos partícipes.

Parágrafo Único. As alterações a este Termo somente poderão ser propostas pela PERMISSIONÁRIA, devidamente formalizadas e justificadas, e deverão ser apresentadas ao PERMITENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência. Fica vedado qualquer aditamento que vise modificar o objeto do presente Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

1) Éassegurada à PERMITENTE a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução local do objeto deste Termo de Permissão de Uso Gratuito.

Parágrafo Primeiro. Fica facultado à PERMITENTE assumir ou transferir a execução do Termo de Permissão de Uso Gratuito, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do objeto.

Parágrafo Segundo. Independentemente do valor e da modalidade do instrumento, é obrigatória a fiscalização “in loco” quando não for possível aferir por meio exclusivamente documental o cumprimento do objeto ou quando houver indício de irregularidade.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS

1) Os recursos necessários à execução do objeto deste Termo de Permissão de Uso Gratuito que vier a ser utilizado, como edificações, banheiros, cerca, rede de energia elétrica para iluminação, entre outros, será única e exclusivamente por conta da PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL

1) A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a execução do objeto deste Termo de Permissão de Uso Gratuito, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para a PERMITENTE.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

1) Este Termo de Permissão de Uso Gratuito poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legalou evento que o torne material ou formalmente inexequível e, particularmente, quando constatadas as seguintes situações: a) Utilização dos recursos em desacordo com o Objeto; b) Falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica aprovada pelo órgão competente para tal, e da Prestação de Contas no prazo estabelecido, quando for o caso.

Parágrafo Primeiro. Este Termo de Permissão de Uso Gratuito poderá, ainda, ser denunciado pelos partícipes, observado o aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da execução estabelecida no Projeto, findos os quais será dada publicidade do ato.

Parágrafo Segundo. Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste Termo de Permissão de Uso Gratuito, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este Instrumento, creditando-se lhe, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA NONA - DAS DÚVIDAS

1) As dúvidas suscitadas pela PERMISSIONÁRIAna execução deste Termo de Permissão de Uso Gratuito serão dirimidas pelo PERMITENTE. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS 1) Todas as comunicações relativas ao presente Termo de Permissão de Uso Gratuito serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por ofício protocolado ou fac-símile. Parágrafo Primeiro. As comunicações dirigidas à PERMITENTEdeverão ser encaminhadas à Sede do Paço Municipal. Parágrafo Segundo. As comunicações dirigidas a PERMISSIONÁRIAdeverão ser entregues na Avenida Central Direita, s/n, Bairro ZE 006, Município de Matupá/MT. Parágrafo Terceiro. As alterações de endereços, e-mail, fac-símile ou telefone, de qualquer das partes, deverão ser imediatamente comunicadas à outra por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO 1) A publicação do presente Instrumento será efetuada, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios, que será providenciada pelo PERMITENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 1) Para dirimir os conflitos decorrentes deste Termo de Permissão de Uso Gratuito, fica eleita a Comarca de Matupá/MT,com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes devidamente justas e acordadas quanto às condições pactuadas, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO em 2 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, com unidade de propósito, para que produza seus plenos efeitos legais.

Matupá/MT, 4 de abril de 2025.

_________________________________ Município de Matupá/MT Bruno Santos Mena Prefeito Municipal PERMITENTE

____________________________________________ Escola Técnica Estadual de Matupá de Educação Profissional e Tecnológica de Matupá - ETEC Jackeline Bregoli de Lima Pinho Representante Legal PERMISSIONÁRIA

Testemunhas:

1) Nome:_______________________________ CPF:________________________________ Ass._________________________________

2) Nome:_______________________________ CPF:________________________________ Ass._________________________________

Anexo I