Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor da Comissão de Parceria Público-Privada do Município de Aripuanã/MT.

7 de Abril de 2025

Pref. Aripuanã

No dia 25 de março de 2025, às 09:00 horas, reuniram-se no Gabinete da Prefeita, localizado na Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, os integrantes do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP do Município de Aripuanã/MT, ao final assinados, mediante convocação, sob a presidência do Sr. João Guilherme Peixer Reghin.

O Presidente da Comissão abriu os trabalhos e, na presença dos demais membros, informou que a reunião tem como objetivo analisar e deliberar sobre a Manifestação de Interesse – MIP apresentada pela empresa ECONORTE AMBIENTAL, CNPJ 19.901.729/0001-67, qualificada na referida solicitação, para o desenvolvimento dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeiro e jurídica para a futura e eventual delegação dos serviços públicos de gestão dos resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Aripuanã/MT.

Após análise dos documentos que subsidiam a solicitação, bem como as manifestações favoráveis dos órgãos municipais envolvidos na prestação dos serviços em questão, todos os presentes concluíram pela conformidade da solicitação encaminhada, em observância aos requisitos do art. 5º do Decreto Municipal nº 5.372/2025.

O Senhor Presidente salientou que a participação da iniciativa privada no desenvolvimento dos estudos permite acesso à expertise técnica e soluções adequadas para superar os desafios atuais da gestão e modernização do aparelhamento público, sem a necessidade de investimentos iniciais diretos, preservando recursos para outras prioridades municipais. Assim, a MIP é um instrumento estratégico para avaliar a viabilidade das concessões de serviços públicos e subsidiar decisões administrativas baseadas em dados técnicos robustos.

Finalizadas as colocações, em observância ao disposto no art. 6º do Decreto Municipal nº 5.372/2025, todos os membros votaram pela (i) conformidade da solicitação encaminhada, em observância aos requisitos do art. 5º, do Decreto Municipal nº 5.372/2025; e (ii) concessão de AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA da empresa ECONORTE AMBIENTAL, para elaboração dos estudos técnicos de engenharia, econômico-financeiro e jurídico para a futura e eventual delegação dos serviços públicos de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Aripuanã/MT, observado o disposto no art. 13 e seguintes do Decreto Municipal nº 5.272/2025.

A exclusividade da autorização se justifica para propiciar a análise adequada dos estudos a serem entregues, de forma mais aprofundada, eficiente e sem dispersão de recursos, assegurando a viabilidade e a qualidade do projeto. A exclusividade facilita a coordenação, evita sobrecarga de trabalho e contribui para um estudo mais detalhado e focado, alinhado com os objetivos de interesse público. Ademais, a empresa autorizada demonstrou sua ampla experiência em projetos do gênero, sendo plenamente qualificada para o seu desenvolvimento.

A autorizada deverá concluir os estudos técnicos de engenharia, econômico-financeiro e jurídico abrangendo a gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Aripuanã, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da autorização.

O CGPPP deliberou, ainda, pela nomeação da Comissão Especial de Avaliação, atrelada ao CGPPP, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.372/2025, visando auxiliar na condução do procedimento e análise dos estudos, devendo, ao final, emitir parecer opinativo a respeito da aprovação ou não da modelagem. Mediante concordância dos membros da Comissão, ficam nomeados os seguintes membros: JOAO GUILHERME PEIXER REGHIN, MATEUS ROVEDA e CAIO HENRIQUE FERREIRA.

Em seguida, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião e, nada mais havendo a relatar, eu, MATEUS ROVEDA, Secretário ad hoc, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e demais presentes.

Presentes:

1. JOAO GUILHERME PEIXER REGHIN – Presidente – Secretária Municipal de Desenvolvimento da Cidade