LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 1063/2024), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 1077/2024), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, com fulcro no § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1077/2024, no valor de R$ 4.795.999,33 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	08		Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade	03		Divisão De Serviços Urbanos e Transportes
Função	15		Urbanismo
Subfunção	452		Serviços Urbanos
Programa	0004		Serviços e Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Atividade	1015		Pavimentação, recuperação asfáltica e drenagem de vias públicas
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.701.0000000	4.795.999,33

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 0072/2024/SINFRA	1.701.0000000	4.795.999,33

Art. 3º Fica ainda autorizado à inclusão da programação orçamentária que trata o art. 1º desta lei, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1063/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal