Termo Aditivo de Renovação nº. 04 ao Contrato n°. 130/2022 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e CGS CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada de assessoria em gestão de saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde adstrita à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e CGS CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.303.199/0001-41, estabelecida na estabelecida na Rua Porto Seguro, nº 1.650, sala 02, bairro Campo Real II, em Campo Verde – MT, CEP 78.840-000, neste ato representada por seu sócio e proprietário, Senhor Gabriel Barbieri, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação Contratual, com término da vigência em 29/04/2026.

1.3 – Reajuste Anual com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

1.4 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta – Da Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, sendo do dia 29/04/2025 até o dia 29/04/2026.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 190.367,16 (cento e noventa mil trezentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), em conformidade com índice do IPAC, durante a presente vigência contrato. Desta forma, fica demonstrado na tabela abaixo o item, os valores destinados a secretaria:

Item	Descrição	Quant.	Valor Unitário	Valor Total	Valor Unitário Reajustado IPCA	Valor Total Reajustado IPCA
79211	SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA EM GESTAO DE SAUDE, COMPREENDENDO: SUPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, ATRIBUICOES E SERVICOS INERENTES A GESTAO PUBLICA NA SEARA ADMINISTRATIVA DE SUA COMPETENCIA, DENTRE ESTAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, SISPACTO, DIGISUS, PREVINE BRASIL, PLANEJAMENTO DAS ACOES NO AMBITO DA SAUDE, ORGANIZACAO DOS RECURSOS HUMANOS NA GESTAO EM SAUDE, ORGANIZACAO E APOIO TECNICO E SUPORTE A GESTAO DO SUS: EM PROJETOS DE ESTRUTURA FISICA DE UNIDADES DE SAUDE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAUDE DESTE MUNICIPIO	12	R$ 15.100,22	R$ 181.202,64	R$15.863,93	R$ 190.367,16
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$					190.367,16

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, Incisos II da Lei 8.666/93 e Art. 2º, da Lei nº 10.192 de 2001.

3.2- A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato, conforme a indispensabilidade de atender a Secretaria Municipal de Saúde para que todas as obrigações contratuais sejam devidamente cumpridas.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula sexta: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura podendo ser prorrogado conforme legislação vigente e interesse e conveniência da administração municipal.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:

4.1 – A cobertura orçamentaria será suportada pela Secretaria Municipal de Saúde:

07.001.10.302.0108.2059.3390390000.15001002000

Red.: 343

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 18 de março de 2025.