MODALIDADE: ADESÃO Nº. 002/2024

A Prefeitura Municipal de Juara, torna público aos interessados que considerando o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3/2023 – PP Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO. A órgãos e entidades que não participaram da licitação resultante no registro de preços é admitida a adesão a ata constituída sob a égide da Lei n.º 14.133/21, cuja vigência se estende por mais de um ano em decorrência de prorrogação amparada em legislação local, desde que justificada a vantagem da adesão, com evidenciação de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, obtida aceitação do fornecedor e cumpridas as demais condicionantes previstas em legislação local do órgão gerenciador da ata de registro de preços. A possibilidade decorre do entendimento adotado e incorporado pela Lei n° 14.133/2021 (art. 84), que possui aplicação imediata ao caso, inclusive para as situações praticadas com base na Lei n° 8.666/1993.

considerando disposto no Decreto Municipal nº 2.041/2024, informa a prorrogação por mais 12(doze) meses a vigência da Ata de Registro de Preço nº 004/2024 oriunda do processo licitatório de Adesão nº. 002/2024, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL QUANTO A PROCEDIMENTOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE OBRAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TERMO DE CONVENIOS E CONTRATOS DE REPASSE, em atendimento Secretaria Municipal de Cidade, em que sagrou-se vencedora a empresa: R. N. DIAS CONSULTORIA E PROJETOS - ME.

Juara –MT, 14 de março de 2025.

Luis Carlos Correia Valdinei Holanda Moraes

Pregoeiro Oficial Prefeito do Município