O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e competências legais, em especial as conferidas na Lei Municipal nº 2.660/2024, tendo recebido formalmente Manifestação de Interesse Privado - MIP da ECONORTE AMBIENTAL, abaixo qualificada, para o desenvolvimento dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeiro e jurídica para a futura e eventual delegação dos serviços públicos de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Aripuanã/MT, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder AUTORIZAÇÃO à ECONORTE AMBIENTAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 19.901.729/0001-67, com sede na Travessa Marechal Deodoro, 1378, Bairro Quilombo, Cuiabá–MT, para elaborar e desenvolver, por sua conta e risco, os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeiro e jurídica para a futura e eventual delegação dos serviços públicos de gestão de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Aripuanã/MT, as minutas de todos os instrumentos necessários para a implementação da futura licitação e da contratação e todas as orientações necessárias para a concretização dos atos correlatos.

Art. 2º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação para acompanhar o desenvolvimento dos estudos, fornecer informações necessárias e assegurar que este processo será conduzido com transparência e em conformidade com as normas legais, garantindo o alinhamento ao interesse público e à melhoria da qualidade de vida da população, assim composto:

a) João Guilherme Peixer Reghin – Secretário Municipal de Meio Ambiente

b) Mateus Roveda – Procurador Geral do Município

c) Caio Henrique Ferreira – Diretor do Departamento de Água e Esgoto

Art. 3º. Os estudos, investigações, levantamentos e projetos objeto da presente Autorização deverão ser apresentados ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Autorização, podendo esse prazo ser excepcionalmente prorrogado de forma justificada, pelo tempo estreitamento necessários para a finalização dos estudos.

Art. 4º. Após a apresentação dos estudos, o Município poderá solicitar ao particular autorizado retificações, adequações e complementações que façam necessárias e que guardem relação com o objeto desta Autorização.

Art. 5º. A presente Autorização não implica responsabilidade do Município por qualquer espécie de remuneração, ressarcimento, indenizações ou reembolsos pelos custos incorridos na realização dos estudos autorizados.

Art. 6º. O Município não tem qualquer obrigação de aprovar os estudos apresentados e, mesmo que venham a ser aprovados, o Município não tem qualquer obrigação de instaurar a respectiva licitação da concessão, podendo ou não o fazer a seu exclusivo critério e no exercício de seu poder discricionário.

Art. 7º. Na hipótese de aprovação integral dos estudos e de realização da futura contratação da concessão proposta, será previsto no respectivo edital de licitação o ressarcimento dos estudos ora autorizados pelo licitante vencedor, no valor nominal máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), limitado ao teto de 2,5% (dois e meio por cento) do valor total estimado para necessário a operação e à manutenção do empreendimento (OPEX) durante o período de vigência do contrato, a ser atualizado na data do efetivo pagamento, considerando como data-base a data da publicação da presente Autorização.

Art. 8º. A presente Autorização não implica responsabilidade do Município perante terceiros, em qualquer esfera, por todos os atos praticados pelo particular autorizado.

Art. 9º. O particular autorizado e quaisquer empresas integrantes do seu grupo econômico poderão participar direta ou indiretamente da futura licitação da concessão ou da execução de obras ou serviços, em igualdade de condições com os demais licitantes, sem qualquer direito de preferência ou benefício de qualquer natureza.

Art. 10. A presente Autorização é concedida com exclusividade, sendo pessoal e intransferível, sem prejuízo de o particular autorizado contratar terceiros para a execução de atividades concernentes aos estudos, mantendo-se responsável diretamente perante a Administração Pública municipal.

Aripuanã, 25 de março de 2025.

JOAO GUILHERME PEIXER REGHIN

Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas

Disponibilizado com as devidas assinaturas em : https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publicaao/15771/n-a.