O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 1.164/91 e pelo Decreto n° 32/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR que a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada através da Portaria nº 107/2025, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Jornal Oficial dos Municípios no dia 27 de janeiro de 2025, pág. 582, e devidamente designados pela Portaria nº 540/2021, com sede à Avenida Castelo Branco, nº. 2.500, Bairro Água Limpa, Secretaria Municipal de Administração – Paço Municipal, na cidade de Várzea Grande – MT, apure, através de Sindicância nº 001/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes ao Furto dos materiais do setor de manutenção do Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Várzea Grande, 09 de setembro de 2024.

Anilton Novais

Secretário Municipal de Administração